18 DE DEZEMBRO DE 2024

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7 – No debate que acompanhou a votação, intervieram os Srs. Deputados:

António Rodrigues (PSD) explicitou a metodologia seguida na divisão da proposta de lei em duas partes,

o que resultou na apresentação de duas propostas de alteração: uma primeira versando normas relativas aos

estrangeiros provenientes do espaço Schengen e prevendo a harmonização no âmbito da Comunidade de

Países de Língua Portuguesa (CPLP), e uma segunda determinado a inclusão da UNEF como unidade

especial na estrutura da Polícia de Segurança Pública, reforçando a identificação da autoridade competente

para proceder ao controlo de estrangeiros.

Pedro Delgado Alves (PS), que saudou a possibilidade de discutir a matéria de forma fracionada,

considerou ser boa opção a adotada pelos proponentes, de não privar a Assembleia da República de fazer a

discussão em matérias importantes. Deu nota de que o seu grupo parlamentar acompanharia as soluções a

propósito dos vistos CPLP e no espaço Schengen, previstas na proposta de substituição n.º 1, mas que não

acompanharia o vertido na proposta de substituição n.º 2, manifestando divergências quanto ao modelo e

quanto à solução encontrada por entenderem que a criação de uma nova unidade não resolveria as dúvidas

persistentes, existindo competências, em matéria de controlo de estrangeiros, que continuariam dispersas, e

havendo dúvidas sobre a distinção entre funções operacionais e de coordenação, não se revelando adequada

a concentração na PSP da maior parte das competências hoje dispersas, que correspondem grosso modo ao

controlo de fronteiras, no quadro da estrutura da PSP.

Da votação da proposta de substituição integral resultou o seguinte:

• Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CH – rejeitadas, com os votos

contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, a abstenção do PSD e os votos a favor do CH, tendo-se

registado a ausência do CDS-PP e do PAN;

• Proposta de substituição integral n.º 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD:

o Artigo 1.º, n.º 2, e artigo 75.º – aprovados, com os votos a favor do PSD e da IL, as abstenções do PS e

do BE e os votos contra do CH, do PCP e do L, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN;

o Articulado remanescente – aprovado, com os votos a favor do PSD e da IL, as abstenções do PS, do

CH e do BE e os votos contra do PCP e do L, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN;

• Proposta de substituição integral n.º 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD:

o Artigo 3.º alíneas a), b) e h) – rejeitadas, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, a

abstenção da IL e os votos a favor do PSD;

o Articulado remanescente – rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, as abstenções

do CH e da IL e os votos a favor do PSD.

Da votação resultou assim um texto de substituiçãoda Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, a submeter a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo

Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 146.º do RAR.

Importará obter do proponente Governo uma indicação sobre se retira a sua proposta de leia favor do texto

de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 141.º do Regimento da

Assembleia da República.

Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos.

Seguem em anexo o texto de substituição.

Palácio de São Bento, em 18 de dezembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.