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18 DE DEZEMBRO DE 2024

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o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo para uma Transição Justa (FTJ) – e o Fundo Europeu

dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria

estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027;

o O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) — Este engloba o Fundo Europeu

Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o período 2021-2027;

o Outros fundos europeus a que Portugal acede, com destaque para o:

▪ Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para os transportes, energia e digital, que apoia o desenvolvimento

de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente;

▪ Horizonte Europa (HE) que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-

Membros;

▪ Programa Europa Digital;

▪ Programa InvestEU que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas;

▪ Programa para o ambiente e ação climática (LIFE) que visa o desenvolvimento sustentável e a

concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio do ambiente e ação climática;

▪ Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos

migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE;

▪ Fundo para a Segurança Interna;

▪ Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, criado no âmbito do

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras;

▪ Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – EEA Grants Portugal.

O Quadro 2 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos

previstos para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções 2024-2028.

Quadro 2 – Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028

O Quadro 32 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030,

para cada um dos desafios estratégicos referidos.

Quadro 3 – Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028

2 As fontes de financiamento nacionais incluem valores da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e do Fundo Ambiental; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA.