II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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sobretudo pelo reforço do complemento solidário para idosos (CSI), garantindo que os reformados em situações

mais vulneráveis podem viver com dignidade.

«Um País mais justo e solidário» exige igualmente do sistema de segurança social o compromisso de ser

mais simples e previsível na sua relação com os beneficiários, mais transparente e eficiente, mas também mais

justo, mais inclusivo e universal, que responda às preocupações das pessoas, que seja uma rede de segurança

estável, caracterizado pela sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a

pobreza, e que dê uma resposta efetiva às situações economicamente mais frágeis, retirando da pobreza os

reformados e os trabalhadores com menores rendimentos.

Este desafio estratégico contempla ainda no centro das políticas públicas, como objetivos estratégicos, a

inclusão e a promoção da igualdade, o combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da

religião ou da orientação sexual, a inclusão de pessoas com deficiência baseada nos princípios da não

segregação e não exclusão, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões para eliminar os

preconceitos sociais ou familiares enfrentados e criando condições de vida para o desenvolvimento do seu

potencial e capacidades.

As medidas de política que se destacam como mais relevantes neste desafio estratégico são as seguintes:

• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas

atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens

até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no Capítulo 3

e Subcapítulo 3.1.1.);

• Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da

remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);

• Reforçar gradualmente o valor do CSI numa trajetória orientada para que em 2028 os reformados em

situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como

objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a

eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;

• Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028;

• Duplicar a consignação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das famílias a favor

de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses

e a reforçar o financiamento do setor social;

• Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;

• Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro,

e rever a legislação estruturante.

No Quadro 7 apresentam-se os indicadores de contexto associados a este desafio estratégico «Um País

mais justo e solidário», que de modo sumário e panorâmico ilustram a situação atual e sua evolução. Desses

indicadores de contexto salienta-se a queda da taxa de natalidade bruta e o aumento do número de emigrantes

permanentes no último ano em que há registo (2022), após a diminuição acentuada no período pós-troica. A

generalidade dos restantes indicadores apresenta uma evolução positiva.