II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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DesignaçãoSituaçãoAvaliação prevista

Programa de Ação de Apoio à Investigação Científica e à Inovação no e com o Setor

Empresarial A elaborar —

Programa de Ação de Apoio ao Registo de Patentes e de Outra Propriedade Intelectual

das Empresas Portuguesas a Nível Internacional A elaborar —

Plano Nacional de Cinema 2021-2030 Adotado —

Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual (2024-2028) Adotado Intercalar e final

Plano Nacional das Artes 2019-2024 Adotado Final

O Quadro 14 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política associadas a este desafio

estratégico.

Quadro 14 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais rico,

inovador e competitivo»

Este desafio estratégico é composto por dois domínios de política: «Um País com melhores salários, menos

impostos, mais economia» e «Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar».

3.1. Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia

O domínio «Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia» tem como especial enfoque

o desenvolvimento da economia portuguesa, visando alcançar o crescimento da produtividade, a criação de

emprego qualificado e sustentável, o incremento do registo de patentes tecnológicas, a reindustrialização, a

internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado, assegurando o aumento das receitas do

Estado e o equilíbrio da balança externa, promovendo os princípios de ESG (Ambiente, Social e Governança).

Adicionalmente, existem especificidades em Portugal que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais

como a carga fiscal elevada que desincentiva o trabalho e limita a acumulação de capital necessária para que

as empresas possam investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em

atividades não produtivas. A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização

da indústria e dos respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio, dos serviços, e da

economia do mar, reforçando o investimento e eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade. Neste

âmbito, os fundos europeus, tanto ao nível do PRR como do PT2030, devem desempenhar um papel

dinamizador do País, potenciando a sua produtividade e competitividade, e contribuindo para a redução das

assimetrias regionais, setoriais e sociais.

Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estruturais que

acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o

IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos,

combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do investimento em capital humano gerador de

aumentos de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de equilíbrios concertados

entre trabalhadores e empregadores. Neste âmbito, pretende-se garantir que o somatório dos apoios integrados

no regime não contributivo não constitui um desincentivo no regresso ao mercado de trabalho. Este domínio tem

também como objetivo estratégico garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais

os ganhos de produtividade, como regra geral. Para este objetivo concorre a medida, já referida no capítulo 2,

de aumento do salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028.

Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior (quer no reforço da sua

internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior atração de investimento