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(Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio)

Euro

Capítulo Grupo Artigo Designação OSS2025

Receitas Correntes 17 765 585,0002 Impostos Indiretos 16 240 616,00

02 Outros 16 240 616,0001 Lotarias 8 744 814,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 6 449 646,0099 Impostos indirectos diversos 1 046 156,00

04 Taxas multas e outras penalidades 4 517,0005 Rendimentos da propriedade 1 480 452,00

02 Juros - Sociedades financeiras 1 000,0003 Juros - Administrações públicas 1 479 452,00

08 Outras receitas correntes 40 000,0001 Outras 40 000,00

Receitas Capital 100 000 000,0011 Ativos financeiros 100 000 000,00

02 Títulos a curto prazo: 100 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 100 000 000,00

Outras Receitas 1 500,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 1 500,00

01 Reposições não abatidas nos pagamentos 1 500,00

16 Saldo de gerência anterior 3 500 000,0001 Saldo orçamental 3 500 000,00

TOTAL 121 267 085,00

(Artigo 1º do anexo da Portaria n.º 29-C/2022, de 11 de janeiro)

Euro

Capítulo Grupo Artigo Designação OSS2025

Receitas Correntes 4 192 000,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 2 175 100,00

02 Regimes complementares e especiais 2 175 100,0004 Taxas multas e outras penalidades 16 800,0005 Rendimentos da propriedade 100,00

03 Juros - Administrações públicas 100,0006 Transferências correntes 2 000 000,00

03 Administração central: 2 000 000,0001 Estado 2 000 000,00

16 Saldo de gerência anterior 2 500 000,0001 Saldo orçamental 2 500 000,00

TOTAL 6 692 000,00

Orçamento da Segurança Social

Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social

Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social

Receitas do Sistema Previdencial - Regime de Repartição

Mapa 9 - Anexo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura (FESSPAC)

Mapa 9 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)

Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social

18 DE DEZEMBRO DE 2024 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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