Quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 148

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 341, 344, 351 e 394/XVI/1.ª): N.º 341/XVI/1.ª (Regulamenta o estatuto do apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 344/XVI/1.ª [Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 351/XVI/1.ª [Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 394/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período

compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro. Propostas de Lei (n.os 34 e 44/XVI/1.ª): N.º 34/XVI/1.ª (Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. — Alteração do texto inicial da proposta de lei. N.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Projeto de Resolução n.º 372/XVI/1.ª (Recomenda a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação): — Texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.