Debates Parlamentares - Diário 148, p. 6 (2024-12-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 148

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento,

reservando a respetiva posição para o eventual debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o

seguinte:

1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do poder de iniciativa conferido pela

Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República, apresentou à

Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 344/XVI/1.ª (BE) – Introdução do critério da paridade na

composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal

Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro);

2 – O projeto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua

tramitação e para ser discutido e votado, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

● Nota técnica do Projeto de Lei n.º 344/XVI/1.ª (BE) – Introdução do critério da paridade na composição

do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal

Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), elaborada por Rosalina Espinheira (BIB), Lia Negrão

(DAPLEN), Luísa Colaço e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Inês Cadete e Nélia Monte Cid (DAC).

Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.

A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e

a abstenção da Deputada do PS Cláudia Santos, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão de 18 de dezembro de 2025.

———

PROJETO DE LEI N.º 351/XVI/1.ª

[REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DÉCIMA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO)]

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6 PARTE II – Opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento, reservando a respetiva posição para o eventual debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do poder de iniciativa conferido pela Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 344/XVI/1.ª (BE) – Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro); 2 – O projeto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutido e votado, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos ● Nota técnica do Projeto de Lei n.º 344/XVI/1.ª (BE) – Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), elaborada por Rosalina Espinheira (BIB), Lia Negrão (DAPLEN), Luísa Colaço e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Inês Cadete e Nélia Monte Cid (DAC). Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024. A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso. Nota: O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção da Deputada do PS Cláudia Santos, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 18 de dezembro de 2025. ——— PROJETO DE LEI N.º 351/XVI/1.ª [REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO)] Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa

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