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Sábado, 21 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 149

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 395 a 397/XVI/1.ª):

N.º 395/XVI/1.ª (PAN) — Altera regime jurídico do referendo

local, eliminando discriminações em vigor quanto aos

cidadãos de Estados de língua oficial portuguesa com

residência legal em Portugal.

N.º 396/XVI/1.ª (PAN) — Consagra a isenção de imposto

sobre os produtos petrolíferos utilizados por veículos destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos

por bombeiros voluntários, bombeiros sapadores e INEM,

alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

N.º 397/XVI/1.ª (BE) — Altera o Estatuto do Dador de Sangue,

conferindo o direito de ausência ao trabalho no dia da dádiva.

Projetos de Resolução (n.os 485 e 499 a 501/XVI/1.ª): N.º 485/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que, no âmbito da organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, pugne pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos dos animais no Reino de Marrocos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. N.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia. N.º 501/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas.