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Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 153

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 413 a 415/XVI/1.ª): N.º 413/XVI/1.ª (PS) — Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do imposto municipal sobre imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis. N.º 414/XVI/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais. N.º 415/XVI/1.ª (BE) — Alarga a eliminação das taxas de

portagem nos lanços e sublanços da autoestrada n.º 25 (A25) à concessão Costa de Prata. Projeto de Resolução n.º 518/XVI/1.ª (PS): Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água – Visão «Uma Só Água» e execução dos planos de eficiência hídrica.