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8 DE JANEIRO DE 2025

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Município Uniões de Freguesias a extinguir Freguesias a restaurar

Vila do Conde União de Freguesias de Malta e Canidelo Freguesia de Malta

Freguesia de Canidelo

Vila do Conde União de Freguesias de Fornelo e Vairão Freguesia de Fornelo

Freguesia de Vairão

Vila Nova de Famalicão

União de Freguesias de Ruivães e Novais Freguesia de Ruivães

Freguesia de Novais

Vila Nova de Famalicão

União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz

Freguesia de Gondifelos

Freguesia de Cavalões

Freguesia de Outiz

Vila Nova de Famalicão

União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos Freguesia de Esmeriz

Freguesia de Cabeçudos

Vila Nova de Famalicão

União de Freguesias de Avidos e Lagoa Freguesia de Avidos

Freguesia de Lagoa

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Serzedo e Perosinho Freguesia de Serzedo

Freguesia de Perosinho

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares Freguesia de Gulpilhares

Freguesia de Valadares

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da

Afurada

Freguesia de Santa Marinha

Freguesia de São Pedro da Afurada

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso Freguesia de Mafamude

Freguesia de Vilar do Paraíso

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo Freguesia de Pedroso

Freguesia de Seixezelo

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma

Freguesia de Sandim

Freguesia de Olival

Freguesia de Lever

Freguesia de Crestuma

Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Grijó e Sermonde Freguesia de Grijó

Freguesia de Sermonde

Vizela União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio) Freguesia de Tagilde

Freguesia de Vizela (São Paio)

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PROPOSTA DE LEI N.º 38/XVI/1.ª

(ALTERA A LEI N.º 67/2003, DE 23 DE AGOSTO, NO SENTIDO DE ALARGAR O PERÍODO DE DURAÇÃO

MÁXIMA DA PROTEÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS DESLOCADAS DE PAÍSES TERCEIROS,

IMPOSSIBILITADAS DE REGRESSAR EM CURTO PRAZO AO SEU PAÍS DE ORIGEM)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos