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Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 156

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 175, 405 e 417/XVI/1.ª): N.º 175/XVI/1.ª (Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 405/XVI/1.ª (Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica o direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 417/XVI/1.ª (PSD) — Sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias. Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a

alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. Projeto de Resolução n.º 521/XVI/1.ª (IL): Recomenda ao Governo que apoie a investigação da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional relativa a Nicolás Maduro e outros responsáveis por crimes contra a humanidade na Venezuela.