9 DE JANEIRO DE 2025

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deliberado de violação dos direitos humanos como instrumento de manutenção do poder.

Desde 2014, organismos internacionais têm alertado para a repressão e os abusos cometidos pelo regime.

Relatórios detalhados documentaram atos de tortura, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e

execuções extrajudiciais. Apesar das exigências para a cessação dessas práticas, a situação agravou-se, com

níveis alarmantes de violência e impunidade.

Organizações da sociedade civil e grupos de vítimas têm reunido provas substanciais que levaram a

Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) a iniciar, em 2018, uma análise preliminar da situação na

Venezuela. Esta análise confirmou indícios claros de crimes contra a humanidade, incluindo perseguições

políticas, detenções em massa e atos de violência sexual. Por sua vez, o Alto Comissariado das Nações Unidas

para os Direitos Humanos e a Missão Internacional Independente para a Venezuela produziram relatórios que

reforçam as evidências desses crimes e identificam os seus responsáveis.

A repressão aumentou durante as eleições presidenciais de 2024, nas quais Nicolás Maduro foi declarado

vencedor sem a apresentação de provas credíveis. A oposição, liderada por Edmundo González Urrutia,

contestou os resultados, apresentando evidências de fraude eleitoral. Em resposta, o regime intensificou a

repressão, prendendo opositores, ativistas e cidadãos comuns que participaram em manifestações. Atualmente,

estima-se que existam centenas de presos políticos, incluindo adolescentes, mulheres e militares, além de

numerosos relatos de tortura e desaparecimentos forçados.

A justiça internacional desempenha um papel fundamental neste contexto. O TPI tem a responsabilidade de

investigar, processar e punir os responsáveis por crimes contra a humanidade, garantindo às vítimas o direito à

verdade, à justiça e à reparação. Como signatário do Estatuto de Roma, Portugal tem o dever de colaborar

ativamente com o TPI, contribuindo para o avanço das investigações que incidem sobre Nicolás Maduro e outros

envolvidos nos crimes documentados.

Resolução

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Emita um comunicado público condenando as violações dos direitos humanos cometidas pelo regime de

Nicolás Maduro, exigindo o fim imediato da repressão e a libertação de todos os presos políticos e de todas as

pessoas detidas de forma arbitrária.

2 – Apoie formalmente o Tribunal Penal Internacional nas investigações sobre os crimes contra a humanidade

na Venezuela perpetrados por Nicolás Maduro e restantes responsáveis pelos crimes cometidos.

3 – Reforce a cooperação com as Nações Unidas e outras entidades internacionais, garantindo que os

relatórios sobre violações de direitos humanos na Venezuela sejam amplamente divulgados e que os

responsáveis enfrentem as devidas consequências.

4 – Apresente à Assembleia da República, no prazo máximo de 60 dias, um relatório detalhado sobre as

iniciativas tomadas pela Embaixada de Portugal na Venezuela para proteger os direitos dos cidadãos

portugueses afetados por esta crise, bem como sobre as ações desenvolvidas em articulação com parceiros

internacionais para promover a justiça e os direitos humanos no país.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Albino Ramos — Bernardo Blanco

— Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.