Debates Parlamentares - Diário 156, p. 14 (2025-01-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 156

o deliberar, consultar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Autoridade

Marítima Nacional, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Docapesca, e associações do setor.

1.5. – Avaliação dos contributos resultantes da consulta pública

A iniciativa não foi colocada em consulta pública.

PARTE II – OPINIÕES DOS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES

II.1. – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª

(GOV) – Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos

e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da

atividade profissional dos marítimos – reúne os requisitos constitucionais e regimentais, caso sejam remetidos

os elementos em falta, para ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2025.

O Deputado relator, Albino Ramos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do

PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de janeiro de 2025.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 521/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A INVESTIGAÇÃO DA PROCURADORIA DO TRIBUNAL

PENAL INTERNACIONAL RELATIVA ANICOLÁS MADURO E OUTROS RESPONSÁVEIS POR CRIMES

CONTRA A HUMANIDADE NA VENEZUELA

A Venezuela tem enfrentado uma grave crise de direitos humanos, que se intensificou na última década sob

o regime de Nicolás Maduro. Este regime perpetuou uma política de repressão sistemática, utilizando forças de

segurança, grupos armados e estruturas judiciais para silenciar a oposição e controlar a população. Estas ações

têm resultado em milhares de vítimas, incluindo cidadãos estrangeiros e europeus, e revelam um padrão

II SÉRIE-A — NÚMERO 156 14 o deliberar, consultar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Autoridade Marítima Nacional, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Docapesca, e associações do setor. 1.5. – Avaliação dos contributos resultantes da consulta pública A iniciativa não foi colocada em consulta pública. PARTE II – OPINIÕES DOS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES II.1. – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos – reúne os requisitos constitucionais e regimentais, caso sejam remetidos os elementos em falta, para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2025. O Deputado relator, Albino Ramos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de janeiro de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 521/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A INVESTIGAÇÃO DA PROCURADORIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL RELATIVA ANICOLÁS MADURO E OUTROS RESPONSÁVEIS POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NA VENEZUELA A Venezuela tem enfrentado uma grave crise de direitos humanos, que se intensificou na última década sob o regime de Nicolás Maduro. Este regime perpetuou uma política de repressão sistemática, utilizando forças de segurança, grupos armados e estruturas judiciais para silenciar a oposição e controlar a população. Estas ações têm resultado em milhares de vítimas, incluindo cidadãos estrangeiros e europeus, e revelam um padrão

Descarregar páginas