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Segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 163

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 431 e 461 a 463/XVI/1.ª): N.º 431/XVI/1.ª — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 461/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto). N.º 462/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as taxas de portagem em toda a A25 (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto). N.º 463/XVI/1.ª (IL) — Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal.

Projetos de Resolução (n.os 583 a 585/XVI/1.ª): N.º 583/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural. N.º 584/XVI/1.ª (PAN) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024). N.º 585/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que conclua o processo de contratação de trabalhadores para o Museu do Coa e não adie a respetiva contratação.