Debates Parlamentares - Diário 163, p. 4 (2025-01-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

«Artigo 2.º

Eliminação de taxas de portagens

1 – […]

a) A4 – Transmontana e Túnel do Marão, incluindono troço entre Valongo e Matosinhos;

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) A25 – Beiras Litoral e Alta, incluindonos pórticos situados em Esgueira-Aveiro Nascente,

Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria;

g) A28, Autoestrada do Norte Litoral, entre Angeiras e Darque;

h) A29, Autoestrada da Costa de Prata;

i) A41, Circular Regional Exterior do Porto;

j) A42, Autoestrada do Grande Porto.»

Artigo 3.º

Entrada em vigore produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do

Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2025,

considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico.

Assembleia da República, 20 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.

———

PROJETO DE LEI N.º 462/XVI/1.ª

ELIMINA AS TAXAS DE PORTAGEM EM TODA A A25 (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/2024, DE

7 DE AGOSTO)

Exposição de motivos

A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter

existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em

vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada

claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das

concessionárias.

O PCP, que sempre se opôs a que estas portagens existissem, só pode valorizar esta lei, apesar de não

perceber por que razão tantos daquelas que as criaram sem qualquer justificação fazem agora propaganda de

terem acabado com o que nunca deveria ter existido. Alguns, que até colocaram propaganda a dizerem-se

autores do fim dessas portagens, teriam feito melhor em explicar porque as criaram ou porque durante anos

votaram contra as propostas do PCP para acabar com elas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 163 4 «Artigo 2.º Eliminação de taxas de portagens 1 – […] a) A4 – Transmontana e Túnel do Marão, incluindono troço entre Valongo e Matosinhos; b) […] c) […] d) […] e) […] f) A25 – Beiras Litoral e Alta, incluindonos pórticos situados em Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria; g) A28, Autoestrada do Norte Litoral, entre Angeiras e Darque; h) A29, Autoestrada da Costa de Prata; i) A41, Circular Regional Exterior do Porto; j) A42, Autoestrada do Grande Porto.» Artigo 3.º Entrada em vigore produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2025, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2025. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.º 462/XVI/1.ª ELIMINA AS TAXAS DE PORTAGEM EM TODA A A25 (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/2024, DE 7 DE AGOSTO) Exposição de motivos A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias. O PCP, que sempre se opôs a que estas portagens existissem, só pode valorizar esta lei, apesar de não perceber por que razão tantos daquelas que as criaram sem qualquer justificação fazem agora propaganda de terem acabado com o que nunca deveria ter existido. Alguns, que até colocaram propaganda a dizerem-se autores do fim dessas portagens, teriam feito melhor em explicar porque as criaram ou porque durante anos votaram contra as propostas do PCP para acabar com elas.

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