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Terça-feira, 21 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 164

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 108, 231 e 464/XVI/1.ª): N.º 108/XVI/1.ª (Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores): — Relatório da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 231/XVI/1.ª (Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia): — Relatório da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 464/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano.

Projetos de Resolução (n.os 17, 586 e 587/XVI/1.ª): N.º 17/XVI/1.ª — Trazer a gestão pública das unidades de saúde EPE para o Século XXI: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). N.º 587/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que disponibilize dados relativos à nacionalidade, naturalidade, etnia e à permanência em território nacional de suspeitos e/ou condenados pela prática de crimes.