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II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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à permanência em território nacional de suspeitos e/ou condenados pela prática de crimes.

Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Madalena

Cordeiro — Manuel Magno.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.