21 DE JANEIRO DE 2025

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regulamentos internos para a gestão dos EPE e, com isso, mais fricções, inoperâncias e paralisações.

Em particular, o atual processo de nomeação para os Conselhos de Administração das ULS apresenta graves

deficiências, particularmente no que diz respeito à ausência de mecanismos eficazes para evitar nomeações de

caráter político-partidário. A prática de selecionar gestores com base em proximidade política, em vez de mérito

e competência técnica, mina a eficiência e a credibilidade das instituições de saúde. Casos como os relatados

recentemente, em que ex-autarcas assumem posições de topo em ULS sem evidência de experiência relevante

no setor da saúde, exemplificam como as escolhas são frequentemente orientadas por interesses partidários,

em vez de critérios objetivos que priorizem a qualidade da gestão.

Esta realidade contribui para um enfraquecimento da governança hospitalar, gerando desconfiança pública

e, frequentemente, decisões de gestão desalinhadas com as necessidades do Serviço Nacional de Saúde

(SNS). A falta de transparência no processo de nomeação e a ausência de supervisão por entidades

independentes perpetuam estas nomeações inadequadas, comprometendo a capacidade das ULS de responder

eficazmente aos desafios do sistema de saúde. É imprescindível implementar reformas que garantam

nomeações baseadas em mérito, competência e alinhamento com os objetivos estratégicos do SNS, evitando

que interesses políticos coloquem em risco a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados.

3. Uma proposta de reforma do modelo EPE

Por um lado, o colete de forças administrativo a que as unidades de saúde EPE estão sujeitas gera enormes

ineficiências e, no limite, prejudica a entrega de cuidados de saúde aos utentes. Por outro, a intromissão política

e administrativa em unidades de saúde dificulta a boa gestão das instituições, que devem estar focadas na

gestão operacional e na prestação de cuidados e não na prossecução de objetivos políticos. Ademais, não

existem de forma abrangente no sistema público de saúde os incentivos para a sua melhoria contínua, feita de

forma orgânica e voluntária, dependendo esta do brio dos profissionais de saúde. Ora, os sistemas devem ser

resilientes o suficiente para que não tenham de depender da boa vontade e da dedicação incondicional de alguns

profissionais de saúde.

Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução, com vista à implementação de mecanismos que permitam a melhoria gradual na gestão e

governança dos hospitais públicos:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Constitua uma comissão independente de nomeação para os Conselhos de Administração das

unidades locais de saúde, sob a intendência da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública) e coordenada pela DE-SNS, desta forma garantindo processos de nomeação isentos,

baseados em mérito e competências. Ademais, deve:

a. Tornar obrigatória a definição de critérios objetivos para a nomeação, incluindo qualificações profissionais,

experiência comprovada em gestão de saúde e competências específicas para o cargo;

b. Publicar e publicitar as vagas para membros dos CA em plataformas públicas acessíveis, permitindo que

todos os candidatos qualificados possam concorrer num processo transparente e competitivo;

c. Estabelecer indicadores de desempenho (KPI) claros para os membros dos CA, com base em critérios

como eficiência operacional, qualidade dos cuidados de saúde, satisfação dos utentes e gestão financeira;

d. Reportar os resultados dos CA com regularidade à DE-SNS e ao público, promovendo responsabilização

e alinhamento com os objetivos estratégicos do SNS;

e. Reformular as atribuições dos Conselhos Consultivos das ULS, conferindo-lhes a capacidade de auditar

e fiscalizar o trabalho dos CA, com um foco em desempenho, conformidade e qualidade dos serviços prestados;