Debates Parlamentares - Diário 165, p. 1 (2025-01-22)

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Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 165

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 388, 425, 440, 441, 448 e 465 a 467/XVI/1.ª): N.º 388/XVI/1.ª (Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 425/XVI/1.ª (Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 440/XVI/1.ª [Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 441/XVI/1.ª (Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 448/XVI/1.ª (Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 465/XVI/1.ª (BE) — Acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através do Serviço Nacional de Saúde. N.º 466/XVI/1.ª (BE) — Novas regras para a constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, através de eleições e não de nomeações baseadas na fidelidade partidária. N.º 467/XVI/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens. Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 160, 294, 324, 342, 343, 349, 363, 366, 505, 588 e 589/XVI/1.ª): N.º 160/XVI/1.ª (Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela):

Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 165XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 388, 425, 440, 441, 448 e 465 a 467/XVI/1.ª): N.º 388/XVI/1.ª (Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 425/XVI/1.ª (Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 440/XVI/1.ª [Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 441/XVI/1.ª (Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 448/XVI/1.ª (Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 465/XVI/1.ª (BE) — Acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através do Serviço Nacional de Saúde. N.º 466/XVI/1.ª (BE) — Novas regras para a constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, através de eleições e não de nomeações baseadas na fidelidade partidária. N.º 467/XVI/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens. Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 160, 294, 324, 342, 343, 349, 363, 366, 505, 588 e 589/XVI/1.ª): N.º 160/XVI/1.ª (Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela):

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