II SÉRIE-A — NÚMERO 166

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O novo acordo sobre a supressão da passagem de nível de Santana, aprovado por unanimidade na

reunião de Câmara do Cartaxo de 4 de junho de 2024, vem revogar o anterior, entre a Estradas de Portugal,

REFER e município, em que o município tinha obrigatoriamente de pagar 12,5 % da empreitada, que em 2009

se estimava ser perto de 800 mil euros mais IVA. Em contrapartida, terá de adquirir os terrenos onde será

construído o viaduto e compromete-se a assegurar a recuperação e manutenção da ponte, uma vez que a

infraestrutura transita para domínio público municipal.

Apesar de o novo viaduto de Santana já ter luz verde da Infraestruturas de Portugal, em 6 de agosto de

2024, os utentes representados pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Cartaxo entregaram um

abaixo-assinado a exigir a concretização da obra acima referida e a requalificação da Ponte Rainha Dona

Amélia.

A Ponte Rainha D. Amélia4, centenária, teve, durante muito tempo, o título de ponte ferroviária mais

extensa da Península Ibérica – 840 metros. É uma ponte que obedece à tipologia de arquitetura do ferro, muito

celebrizada por Gustave Eiffel. Ligou, pela primeira vez, as Linhas do norte e do Sul, sem interrupções.

Na década de 80 do Século XX5 é construída uma nova travessia ferroviária ao lado da Ponte Rainha

D. Amélia, pela qual os comboios começaram a passar. Em 2001, a Ponte Rainha D. Amélia é reconvertida

para tráfego automóvel e pedonal, ligando os concelhos de Salvaterra de Magos (Muge) e de Cartaxo (Porto

de Muge). Em 2003, o LNEC efetuou um estudo das condições dos pilares, tendo a ponte sofrido uma

intervenção de reforço dos mesmos.

Atualmente são constantes os problemas no trânsito que passa nesta ponte devido aos condicionamentos

da mesma6. A ponte permite apenas a passagem de veículos com altura máxima de 3 metros, largura máxima

de 2,2 metros e peso inferior a 3,5 toneladas, em circulação alternada, visto ter apenas uma faixa de rodagem.

No entanto, é comum que veículos que excedam esses limites tentem atravessar, seja por falta de

conhecimento das restrições, seja para reduzir a distância percorrida.

As filas de espera acarretam constantes perdas de tempo aos munícipes, pelo trânsito intenso que circula

na ponte.

Teve lugar no passado dia 9 de janeiro a audição de peticionários7, em sede da Comissão de Economia,

Obras Públicas e Habitação, relativa à Petição n.º 82/XVI/1.ª8 – «Pela construção da nova ponte de Santana, a

eliminação da passagem de nível da Linha do Norte e pela requalificação da Ponte Rainha D. Amélia», que

concluiu unanimemente pela necessidade urgente de levar à prática estas três obras.

Pelo exposto, tendo por base o mais elevado interesse das populações e da atividade económica do distrito

de Santarém, consideramos ser prioritário efetuar os estudos ainda necessários para preservar o património

histórico, cultural e arquitetónico, prover as melhores opções de engenharia civil para a construção das obras

em questão e implementar no mais curto espaço de tempo as referidas e urgentes obras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1) Promova, através do Património Cultural, IP9, um estudo da velha ponte de Santana para avaliar a sua

importância histórico-cultural, com vista a eventual conservação e restauro;

2) Confirme, através da Infraestruturas de Portugal, IP, a validade e atualidade do estudo efetuado pelo

LNEC em que se baseou o último acordo para a construção do viaduto de Santana, celebrado em junho último

entre a Câmara do Cartaxo e a IP e tome os procedimentos necessários à rápida construção do viaduto e

fecho da respetiva passagem de nível;

3) Promova, através da IP, e do LNEC, um estudo de avaliação da melhor solução para a Ponte Rainha D.

Amélia que venha a configurar uma base credível e sustentada à decisão política: requalificá-la, por forma a

suportar todo o tipo de veículos relativamente ao peso e largura para trânsito em dupla via, ou construir uma

nova ponte.

4 Ponte Rainha D. Amélia – CMSM. 5 Ponte Rainha D. Amélia – Câmara Municipal do Cartaxo. 6 Ponte Rainha D. Amélia com problemas de trânsito automóvel – Correio do Cartaxo. 7 canal.parlamento.pt/?chid=18&title=emissao-linear. 8 Detalhe de petição. 9 Missão – Património cultural.