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Quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 166

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde. — Recomenda ao Governo medidas na área da saúde sexual e direitos reprodutivos. Projetos de Resolução (n.os 590 a 593/XVI/1.ª): N.º 590/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. N.º 591/XVI/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime

jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. N.º 592/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção do viaduto de Santana com a eliminação da passagem de nível da Linha do Norte e o estudo para a melhor solução para a Ponte Rainha D. Amélia (requalificação vs nova ponte). N.º 593/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

(a) Publicadas em Suplemento.