Debates Parlamentares - Diário 170, p. 1 (2025-01-29)

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Quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 170

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 168, 208, 365, 392, 427, 445, 446, 447, 451, 454, 459, 460 e 488 a 491/XVI/1.ª): N.º 168/XVI/1.ª (Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 208/XVI/1.ª (Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 365/XVI/1.ª (Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 392/XVI/1.ª (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 427/XVI/1.ª (Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões

de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 445/XVI/1.ª [Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 446/XVI/1.ª (Reconhece o estatuto do refugiado climático): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 447/XVI/1.ª [Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 170XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 168, 208, 365, 392, 427, 445, 446, 447, 451, 454, 459, 460 e 488 a 491/XVI/1.ª): N.º 168/XVI/1.ª (Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 208/XVI/1.ª (Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 365/XVI/1.ª (Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 392/XVI/1.ª (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 427/XVI/1.ª (Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 445/XVI/1.ª [Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 446/XVI/1.ª (Reconhece o estatuto do refugiado climático): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 447/XVI/1.ª [Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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