II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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N.º 451/XVI/1.ª (Introduz o crime de ecocídio no Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 454/XVI/1.ª (Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 459/XVI/1.ª [Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 460/XVI/1.ª (Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 488/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, recuperando a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. N.º 489/XVI/1.ª (CH) — Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS. N.º 490/XVI/1.ª (CH) — Estabelece novas regras para a difusão de música portuguesa nas rádios, alterando a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro. N.º 491/XVI/1.ª (CH) — Consagra o direito aos advogados ao adiamento de atos processuais, procedendo ao alargamento

do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto. Propostas de Lei (n.os 36 e 43/XVI/1.ª): N.º 36/XVI/1.ª (Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 43/XVI/1.ª [Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projetos de Resolução (n.os 434, 626 e 627/XVI/1.ª): N.º 434/XVI/1.ª (Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e à estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças): — Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 626/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos. N.º 627/XVI/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.