29 DE JANEIRO DE 2025

7

ausência do PAN;

• Revogação dos n.os 9 e 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitada, com

votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do

PAN;

• N.º 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitado, com votos contra do

PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• Revogação do n.º 12 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitada, com votos

contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• Aditamento de artigo 6.º-C ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitado, com votos contra

do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN, em

consequência rejeitado o artigo 3.º preambular «Aditamento ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho»;

• N.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitado, com votos contra do PSD,

do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• N.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Aprovado, com votos a favor do PS,

do CH, do BE, do PCP e do L e votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, na ausência do PAN;

• N.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitado, com votos contra do

PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• Revogação do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho – Rejeitada, com votos

contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• N.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho – Aprovada com votos a favor do PSD,

do CH, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção da IL, na ausência do PAN;

• Revogação do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho – Rejeitada com votos

contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• Artigo 5.º preambular «Norma revogatória» – Revogação do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 241/2007,

de 21 de junho – Rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e votos a favor do CH, do

BE, do PCP e do L, na ausência do PAN;

• Restantes artigos preambulares: 1.º, 2.º, 4.º e 6.º – aprovados, por unanimidade, na ausência do PAN,

em consequência da rejeição dos artigos 3.º e 5.º, foram os restantes renumerados.

Foram ainda efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final do projeto de lei supraidentificado e a proposta de

alteração apresentada.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.

A Presidente da Comissão (em exercício), Cláudia Santos.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo:

a) À sexta alteração do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de

agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-

Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que define o regime jurídico

aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional; e

b) À terceira alteração da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de

novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que aprova Regras do financiamento das associações