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II SÉRIE-A — NÚMERO 182

60

Setor Subsetor Tipo de entidade

3. Setor bancário Instituições de crédito, tal como definidas no artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

4. Infraestruturas do mercado financeiro

Operadores de plataformas de negociação na aceção do artigo 4.º, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Contrapartes centrais (CCP) na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

5. Saúde

Prestadores de cuidados de saúde na aceção do artigo 3.º, alínea g), da Diretiva

2011/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho

Laboratórios de referência da UE referidas no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2022/2371, do Parlamento Europeu e do Conselho

Entidades que realizam atividades de investigação e desenvolvimento de medicamentos na aceção do ponto 2 do artigo 1.º da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

6. Água potável

Fornecedores e distribuidores de água destinada ao consumo humano na aceção do artigo 2.º, ponto 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e

do Conselho, excluindo os distribuidores para os quais a distribuição de água para consumo humano constitui uma parte não essencial da sua atividade geral de distribuição de outros produtos de base e mercadorias

7. Águas residuais

Empresas que recolhem, eliminam ou tratam águas residuais urbanas, domésticas ou industriais na aceção do artigo 2.º, pontos 1, 2 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do

Conselho, excluindo as empresas para as quais a recolha, eliminação ou tratamento de águas residuais urbanas, domésticas ou industriais constitui uma parte não essencial da sua atividade geral

8. Infraestruturas digitais

Fornecedores de pontos de troca de tráfego

Prestadores de serviços de DNS, excluindo operadores de servidores de nomes raiz

Registos de nomes de TLD

Prestadores de serviços de computação em nuvem

Prestadores de serviços de centro de dados

Fornecedores de redes de distribuição de conteúdos

Prestadores de serviços de confiança

Fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas

Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público

9. Gestão de serviços TIC (entre

empresas)

Prestadores de serviços geridos

Prestadores de serviços de segurança geridos

10. Espaço

Operadores de infraestruturas terrestres, detidas, geridas e operadas por Estados-

Membros ou entidades privadas, que apoiam a prestação de serviços espaciais, excluindo os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas

ANEXO II

(a que se refere os artigos 3.º, 6.º, 12.º e 35.º)

Outros setores críticos

Setor Subsetor Tipo de entidade

1. Serviços postais e de estafeta

Prestadores de serviços postais na aceção da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, incluindo prestadores de serviços de estafeta