II SÉRIE-A — NÚMERO 182

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menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total

anual não excede 43 milhões de euros.

2 – Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de

50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

3 – Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10

pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 720/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO DA BRAVE GENERATION ACADEMY

Exposição de motivos

A Brave Generation Academy (BGA) é uma instituição educativa que pratica o modelo de ensino híbrido. O

objetivo desta organização é o de promover o uso das novas tecnologias como ferramentas de

ensino/aprendizagem e de se afirmar como uma alternativa aos modelos de ensino convencional. A BGA aposta

na utilização de um currículo internacional, que é aceite pelas melhores universidades do mundo, preenchendo

assim o espaço deixado em aberto pela falta de soluções existentes para as famílias dos jovens que procuram

modelos de ensino mais flexíveis para os seus educandos e mais bem adaptados às suas necessidades

profissionais ou pessoais.

O sistema de ensino híbrido, segundo o define o Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), combina aulas

online e atividades presenciais, proporcionando aos alunos uma aprendizagem ativa, mais personalizada e

autónoma. Este modelo permite que os alunos desenvolvam competências digitais que se revelam transversais

às várias áreas do currículo e essenciais para o mundo atual, bem como promove a interação social e a

colaboração entre pares, permitindo a conexão entre jovens de geografias muito distintas do globo e o

desenvolvimento de competências práticas, voltadas para as necessidades do mundo do trabalho.

Neste âmbito, é importante referir que este não é um modelo de ensino à distância, como aquele que é

preconizado pela Universidade Aberta ou pela Escola Secundária Fonseca Benevides, a título de exemplo.

Sendo um modelo híbrido, todos os alunos da BGA têm de frequentar obrigatoriamente os hubs – assim são

chamados os locais de trabalho colaborativo, que os alunos frequentam no processo de aprendizagem – onde

desenvolvem trabalhos letivos online 5 horas por dia.

Contudo, os hubs da Brave Generation Academy não estão oficialmente reconhecidos pelo Ministério da

Educação, Ciência e Inovação, o que tem levado a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) a

intervir em diversas situações. Para a tutela, os cerca de 40 hubs, espalhados pelo País e frequentados por mais

de 700 alunos entre os 12 e 19 anos, são considerados como «centro de estudos», e não como unidades

escolares.

É fundamental salientar que, embora os hubs sejam locais onde se se ensina e onde se aprende, estes

espaços não se assemelham a escolas, na aplicação tradicional do conceito. Não existem turmas, nem horários

fixos, e em vez de docentes titulares das várias disciplinas, como ocorre nas escolas convencionais, os alunos

são acompanhados por learning coaches e course managers. Seguindo os currículos britânico e americano, os

estudantes realizam obrigatoriamente exames que são certificados por entidades internacionais e que lhes

permitem aceder a todas as universidades, com exceção das portuguesas.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece dos domínios inerentes à «autonomia e flexibilidade

curricular», reconhece a importância de se adaptarem os currículos e as práticas letivas à realidade dos dias de

hoje, bem como prevê, com as necessárias adaptações, o direito ao «ensino a distância, ao ensino individual e

doméstico.» Contudo, a regulamentação do modelo híbrido de ensino permanece num limbo legal, devido à falta

de legislação sobre esta matéria. Nesse sentido, apesar de assegurar e cumprir os currículos internacionais, a

BGA não é ainda reconhecida pelo Ministério da Educação como uma modalidade de ensino oficial.