II SÉRIE-A — NÚMERO 184

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 1/XVI/1.ª

PELO FIM DE UM GOVERNO SEM INTEGRIDADE, LIDERADO POR UM PRIMEIRO-MINISTRO SOB

SUSPEITA GRAVE

A imagem de Portugal volta a ser beliscada por polémicas que atingem o XXIV Governo Constitucional. Se

até aqui os problemas surgiam pela mão de governantes diversos, desta vez é o próprio Primeiro-Ministro

quem mancha a reputação e a imagem do País, tanto interna, como externamente.

O caso não é de somenos, não é inédito neste Governo e mostra uma preocupante tendência dos

membros do Executivo em obter benefícios através da legislação.

Primeiro foi o agora ex-Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni

Dias, que pediu a demissão1 do cargo depois de ter sido noticiado que havia criado duas empresas – já depois

de estar no Executivo – que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos. Antes já havia sido tornado

público que estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia por ser suspeito de ter recebido

contrapartidas quando foi autarca em Bragança.

A polémica agora envolve diretamente o Primeiro-Ministro de Portugal porque a sua mulher e os dois filhos

têm uma empresa de compra e venda de imóveis, da qual Luís Montenegro foi fundador e gerente2.

O Chega – bem como outros partidos políticos e a sociedade civil – exigiram uma explicação cabal e

esclarecedora ao Primeiro-Ministro, que pudesse de forma definitiva acabar com as suspeitas de

promiscuidade político-empresarial ou de potencial conflito de interesses. Esta explicação nunca foi dada, nem

detalhados os dados importantes da situação relativos, por exemplo, aos clientes daquela empresa, a natureza

das atividades desempenhadas ou a respetiva faturação. Estamos perante suspeitas gravíssimas de

incompatibilidade no exercício de funções públicas.

Tal como no caso do agora ex-Secretário de Estado, também a Spinumviva poderá vir a beneficiar com a

alteração à lei dos solos – que foi aprovada pelo Governo liderado por Luís Montenegro – havendo, por isso,

uma situação de potencial conflito de interesses, até porque o Sr. Primeiro-Ministro é casado em regime de

comunhão de adquiridos com a principal acionista da empresa que, em apenas dois anos, faturou a módica

quantia de 650 mil euros só em trabalho de consultoria3. A isto acresce a circunstância bizarra da sede da

empresa, cujo objeto expressamente prevê a possibilidade de efetuar negócios com entidades públicas, ser na

casa de morada de família do Primeiro-Ministro.

A estes dois casos de evidente conflito de interesses junta-se ainda o facto de o novo Secretário de Estado

da Administração Local e Coesão Territorial, Silvério Regalado, ter feito cinco contratos por ajuste direto com o

escritório de advogados do Primeiro-Ministro, num valor que ultrapassou os 200 mil euros4.

Os ajustes diretos, que é do conhecimento público serem uma das ferramentas mais utilizadas para

favorecimentos, também atingem o novo Secretário de Estado da Energia. Jean Barroca era Deputado

municipal do PSD e líder do PSD/Fundão quando o Presidente da Câmara, também social democrata, lhe

adjudicou, de forma direta, dois contratos cujo valor total ultrapassou os 109 mil euros5.

Esta promiscuidade entre governantes e empresas detidas por si ou das quais são sócios, teve também um

capítulo dedicado à Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, uma vez que a antiga sociedade de advogados,

da qual foi sócia entre 2013 e 2023, faturou com o Grupo TAP, entre 2015 e 2022, mais de 2,5 milhões de

euros6.

Todas estas polémicas mostram uma clara e evidente falta de ética na conduta dos governantes do XXIV

Governo Constitucional que, anteriormente, já havia sido colocada em causa quando o Executivo manipulou a

lei, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 144-B/2024, de 26 de dezembro, para que Hélder

Rosalino pudesse assumir o cargo de Secretário-Geral do Governo auferindo um salário mensal bruto de 15

mil euros7. Esta manipulação, por si só já demonstra uma determinada falta de carácter político que se torna

1 Após investigação da RTP. Secretário de Estado Hernâni Dias apresentou a demissão. 2 Família de Montenegro tem empresa imobiliária – Política –CorreiodaManhã. 3 Só em consultas, empresa familiar de Montenegro faturou 650 mil euros em dois anos. 4 Novo secretário de Estado fez ajustes diretos de 200 mil euros com sociedade de Montenegro – Renascença. 5 Novo secretário de Estado da Energia foi contratado por autarca do PSD quando era Deputado municipal e líder concelhio – Observador 6 Escritório de Ministra da Justiça faturou 2,5 milhões de euros com a TAP – Economia –CorreiodaManhã. 7 Secretário-Geral do Governo vai ganhar mais de 15 mil euros brutos – ECO.