Debates Parlamentares - Diário 184, p. 3 (2025-02-18)

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18 DE FEVEREIRO DE 2025

ainda mais evidente pelo facto de ter sido levada a cabo apenas um dia depois do Natal8, o que demonstra

que o Governo pretendia que a mesma passasse despercebida, num claro desrespeito pelos portugueses.

A isto acresce o noticiado esta semana quanto aos cargos de nomeação política: o Governo de

Montenegro bateu o record de nomeações, tendo este tipo de emprego público atingido o pico no terceiro

trimestre de 2024, com a nomeação de 26,4 mil cargos, segundo notícia veiculada pela CNN Portugal.

Face ao exposto, o Chega considera que este Executivo não tem condições, nem técnicas – como se vê

pela falta de capacidade da Ministra da Saúde -, nem éticas – como fica demonstrado por todas as polémicas

que envolvem governantes e até o próprio Primeiro-Ministro em situações de incompatibilidades de funções –

para continuar a liderar o País.

O País não pode continuar a ser dirigido por governantes que demonstram ter uma total ausência de

princípios éticos e de transparência, tal como não pode ter um Primeiro-Ministro que se recusa a admitir os

seus erros e que tarda em tomar decisões.

Um Governo não se distingue apenas e somente pela forma como gere o país executivamente, mas

também pela relação de confiança que constrói com os eleitores e com a população no geral.

Enquanto permanecer o clima de negócios feitos por debaixo da mesa, às escondidas, usando o dinheiro

dos contribuintes para proveito próprio ou de conhecidos e amigos com o mesmo cartão partidário, a classe

política nunca poderá governar com base em princípios éticos e morais reconhecidos pelos cidadãos.

Perante este cenário de total e generalizada descredibilização do Governo e do Primeiro-Ministro, o Chega

considera que é chegado o momento de colocar um fim a este Executivo e de abrir um novo ciclo político em

Portugal, através da aprovação da presente moção de censura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega

apresentam uma moção de censura ao XXIV Governo Constitucional, com o seguinte teor:

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa,

censurar o XXIV Governo Constitucional.

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge

Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa

Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar

— Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia —

Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita

Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia

Monteiro — Vanessa Barata.

———

PROJETO DE LEI N.º 552/XVI/1.ª

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Exposição de motivos

O Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa tem vindo a enfrentar um aumento exponencial do

8 Governo manipula salário de «supergestor» – Política – CorreiodaManhã.

18 DE FEVEREIRO DE 2025 3 ainda mais evidente pelo facto de ter sido levada a cabo apenas um dia depois do Natal8, o que demonstra que o Governo pretendia que a mesma passasse despercebida, num claro desrespeito pelos portugueses. A isto acresce o noticiado esta semana quanto aos cargos de nomeação política: o Governo de Montenegro bateu o record de nomeações, tendo este tipo de emprego público atingido o pico no terceiro trimestre de 2024, com a nomeação de 26,4 mil cargos, segundo notícia veiculada pela CNN Portugal. Face ao exposto, o Chega considera que este Executivo não tem condições, nem técnicas – como se vê pela falta de capacidade da Ministra da Saúde -, nem éticas – como fica demonstrado por todas as polémicas que envolvem governantes e até o próprio Primeiro-Ministro em situações de incompatibilidades de funções – para continuar a liderar o País. O País não pode continuar a ser dirigido por governantes que demonstram ter uma total ausência de princípios éticos e de transparência, tal como não pode ter um Primeiro-Ministro que se recusa a admitir os seus erros e que tarda em tomar decisões. Um Governo não se distingue apenas e somente pela forma como gere o país executivamente, mas também pela relação de confiança que constrói com os eleitores e com a população no geral. Enquanto permanecer o clima de negócios feitos por debaixo da mesa, às escondidas, usando o dinheiro dos contribuintes para proveito próprio ou de conhecidos e amigos com o mesmo cartão partidário, a classe política nunca poderá governar com base em princípios éticos e morais reconhecidos pelos cidadãos. Perante este cenário de total e generalizada descredibilização do Governo e do Primeiro-Ministro, o Chega considera que é chegado o momento de colocar um fim a este Executivo e de abrir um novo ciclo político em Portugal, através da aprovação da presente moção de censura. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam uma moção de censura ao XXIV Governo Constitucional, com o seguinte teor: A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XXIV Governo Constitucional. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. ——— PROJETO DE LEI N.º 552/XVI/1.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Exposição de motivos O Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa tem vindo a enfrentar um aumento exponencial do 8 Governo manipula salário de «supergestor» – Política – CorreiodaManhã.

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