18 DE FEVEREIRO DE 2025

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2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei apenas produz efeitos relativamente aos

processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA, IP, em que pelo TAC

de Lisboa não tenha sido proferida decisão.

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.

Os Deputados da IL: Mariana Leitão — Patrícia Gilvaz — André Abrantes Amaral — Carlos Guimarães

Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 723/XVI/1.ª

PELO COMBATE À INSUFICIÊNCIA CARDÍACA

Exposiçãodemotivos

Em 2022 faleceram perto de 125 mil pessoas no nosso País, quase 33 mil das quais devido a doenças do

aparelho circulatório – a primeira causa de morte em Portugal –, um número que corresponde a mais de 25 %

do total de mortes registadas nesse ano.

Entre as doenças do aparelho circulatório, assume especial relevo a insuficiência cardíaca, uma patologia

grave e crónica que ocorre quando o coração é incapaz de bombear o sangue para o corpo na quantidade

necessária ou relaxar e receber novamente o sangue de forma normal.

Calcula-se que a insuficiência cardíaca afete largas dezenas de milhões de pessoas em todo o mundo –

mais de 15 milhões das quais somente na Europa – o que traduz uma prevalência na ordem dos 2 %

relativamente à população total.

Há cerca de duas décadas, o estudo EPICA estimava a prevalência global de insuficiência cardíaca crónica

no nosso País em 4,36 %, variando entre 1,36 % na faixa etária dos 25-49 anos e 16,14 % nos indivíduos com

mais de 80 anos, admitindo-se que pudessem existir nessa altura, em Portugal, perto de 400 mil pessoas com

essa doença.

Já em 2018, num estudo onde também se reconhecia a insuficiência cardíaca como um «problema grave

de saúde pública que atinge um elevado número de indivíduos e está associada a mortalidade e morbilidade

elevadas»1, prognosticava-se um forte agravamento da incidência dessa doença no nosso País. Com efeito,

ali se referia que «com as alterações demográficas esperadas, associadas a um envelhecimento marcado da

população, antecipa-se encontrar nos próximos anos um número importante de portugueses afetados por essa

síndrome, o qual poderá duplicar e ascender a cerca de meio milhão de indivíduos, até 2035»2.

No mesmo estudo não deixava de se estimar, também, «que as hospitalizações e a mortalidade

associadas à síndrome aumentem significativamente o impacto económico da IC (insuficiência cardíaca).

Nesse sentido, revela-se de extrema importância a consciencialização para a síndrome, o que facilitará o

diagnóstico, a referenciação precoce de doentes e uma melhor gestão da insuficiência cardíaca, diminuindo o

peso da doença em Portugal».

De forma particularmente mais pessimista, um estudo científico realizado entre 2021 e 2023 concluiu que

mais de 700 mil portugueses com idade superior a 50 anos vivem com insuficiência cardíaca, sendo que 90 %

1 Perspetivas em Cardiologia, Insuficiência cardíaca em números: estimativas para o Século XXI em Portugal, Revista Portuguesa de Cardiologia, 2018, 37 (2): 97-104. 2 No referido artigo refere-se, ainda, que «Em Portugal, a prevalência global da IC crónica na população adulta foi estimada no estudo EPICA em 4,36 %, atingiu 12,67 % na faixa dos 70-79 anos e 16,14 % acima dos 80 anos», prevendo-se «que a prevalência de insuficiência cardíaca em Portugal continental aumente em cerca de 30 % em 2035 e 33 % em 2060, relativamente a 2011, com um número de 479 921 e 494 191 indivíduos afetados para 2035 e 2060, respetivamente».