II SÉRIE-A — NÚMERO 184

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 724/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESTÓNIA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Estónia, entre os

dias 11 e 15 de março, em visita de Estado.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Estónia, entre os dias 11

e 15 de março, em visita de Estado».

Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Tendo sido aprovada a resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação à Estónia, entre os

dias 6 e 9 de outubro de 2024, tendo esta ficado sem efeito, atendendo à situação política então vivida no

nosso País, e estando, novamente, a minha deslocação prevista para os dias 11 e 15 do próximo mês de

março, em visita de Estado, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Caso V. Ex.ª considere oportuno, muito agradeço, ainda, a confirmação dos Deputados que poderão

participar nesta visita.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2025.

O Presidente da República

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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