Debates Parlamentares - Diário 185, p. 1 (2025-02-19)

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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 185

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 400, 417, 427, 459, 500, 501 e 550/XVI/1.ª): N.º 400/XVI/1.ª [Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 417/XVI/1.ª (Sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 427/XVI/1.ª (Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 459/XVI/1.ª [Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)]: — Vide Projeto de Lei n.º 427/XVI/1.ª.

N.º 500/XVI/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso e União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do município de Castelo de Paiva): — Terceira alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 501/XVI/1.ª (Elevação da freguesia de Gualtar à categoria de vila): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 550/XVI/1.ª — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila: — Alteração do título inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projetos de Resolução (n.os 151, 152, 323, 326, 327, 365, 371, 375, 627 e 725 a 730/XVI/1.ª): N.º 151/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na

Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 185XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 400, 417, 427, 459, 500, 501 e 550/XVI/1.ª): N.º 400/XVI/1.ª [Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 417/XVI/1.ª (Sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 427/XVI/1.ª (Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 459/XVI/1.ª [Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)]: — Vide Projeto de Lei n.º 427/XVI/1.ª. N.º 500/XVI/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso e União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do município de Castelo de Paiva): — Terceira alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 501/XVI/1.ª (Elevação da freguesia de Gualtar à categoria de vila): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 550/XVI/1.ª — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila: — Alteração do título inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projetos de Resolução (n.os 151, 152, 323, 326, 327, 365, 371, 375, 627 e 725 a 730/XVI/1.ª): N.º 151/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na

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