O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 185

46

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

O Deputado autor do relatório, João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do BE, tendo-se registado a

ausência do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 19 de fevereiro de 2025.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.