II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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Artigo 2.º

Elevação a Vila

A freguesia de Lanheses, no município de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.

Os Deputados: Hugo Soares (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Sónia

Ramos (PSD) — Carlos Silva Santiago (PSD) — Olga Freire (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Maurício

Marques (PSD) — Luís Newton (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Francisco

Covelinhas Lopes (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) —

Sónia dos Reis (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

(3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 174 (2025.02.04) e substituído, a pedido do autor, em 5 de março de

2025.

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PROJETO DE LEI N.º 501/XVI/1.ª (4)

(ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE GUALTAR À CATEGORIA DE VILA)

Exposição de motivos

Caracterização da freguesia de Gualtar e situação geográfica

Gualtar localiza-se na parte nordeste do concelho de Braga, no vale do rio Este, mais precisamente na

margem direita do mesmo. Dista da cidade 2 km e possui 6761 habitantes (censos de 2021), que se distribuem

pelos 2,74 km² de área e 16 núcleos habitacionais, a saber: Arcela, Bairro da Henriqueta, Bairro Novo, Barreiro,

Barros, Bela Vista, Bouça, Crespa, Estrada Nova, Estrada Velha, Friande, Igreja, Monte de Baixo, Mourisca,

Poça e Vergadela.

Tem como vizinhas as freguesias bracarenses de Adaúfe e Santa Lucrécia de Algeriz (a norte), Tenões (a

sul), Este S. Pedro (a este) e S. Victor (a oeste). Publicações de tempos idos, como o Liber Fidei (importante

compilação dos séculos XII e XIII, relativa à organização administrativa eclesiástica de Braga), situam a póvoa

de Gualtar em frente ao sopé do monte de Espinho. Em outro momento dessa compilação, refere-se que a vila

de Gualtar é situada abaixo do monte Calvelo ao correr do rio Este. A principal linha de água é o rio Este, com

nascente a poucos quilómetros, em Este S. Mamede, e vai desaguar no rio Ave, já perto da sua foz, que acontece

em Vila do Conde. No domínio do relevo, o ponto mais alto é o monte de Pedroso (332 metros).

O primeiro registo de habitantes de S. Miguel de Gualtar surge nas inquirições de D. Afonso II, no ano 1220.

Nos últimos censos realizados em 2021, pelo INE, foi dado conta da evolução de população para 6761

habitantes.

Reconhecimento histórico

Pré-História e antiguidade:

Gualtar já era habitado na civilização castreja do Calcolítico, como provam o Castro de Pedroso – situado no