Debates Parlamentares - Diário 196, p. 18 (2025-03-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 196

telemetria, a autoridade competente para o licenciamento notificará os titulares para substituir os contadores e

instalar o sistema de telemetria.

5 – As autorizações emitidas de utilizações de recursos hídricos com impacte significativo na massa de água

devem passar a estabelecer um prazo de vigência.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de fevereiro, e o n.º 4 do artigo

62.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Autores: Hugo Soares (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Alberto Machado

(PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Nuno

Jorge Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Ricardo Oliveira (PSD) —

Francisco Sousa Vieira (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Margarida Saavedra

(PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

(1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 188 (2025.02.25) e substituído, a pedido do autor, em 10 de março de

2025.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 618/XVI/1.ª(2)

[RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE AO

ANTISSEMITISMO, DANDO EXECUÇÃO À ESTRATÉGIA DA UE PARA COMBATER O ANTISSEMITISMO

E APOIAR A VIDA JUDAICA (2021-2030)]

Exposição de motivos

A 27 de janeiro assinala-se anualmente o Dia Internacional da Memória do Holocausto, data escolhida para

o efeito pela Organização das Nações Unidas por possuir um significado marcante, a data em que, em 1945,

teve lugar a libertação do campo de concentração nazi de Auschwitz pelas tropas da União Soviética. Enquanto

evento histórico, e como sublinha a resolução da Assembleia da República que entre nós instituiu em 2010,

através da Resolução n.º 10/2010, de 2 de fevereiro, o Dia da Memória do Holocausto, «oHolocausto questiona

radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização humana: o respeito pela vida, a igualdade e

dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade

individual e coletiva».

No entanto, Auschwitz não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. Ainda que sejam cada vez menos

os sobreviventes que, na primeira pessoa, podem deixar um relato sentido do horror que atingiu a Europa,

separam-nos dos eventos trágicos de perseguição e extermínio menos de um século. E decorridos apenas 80

anos, voltamos a registar um aumento de fenómenos de antissemitismo e de ódio racial, de recusa do outro, de

quem é estrangeiro ou diferente, e assistimos ao recrudescimento de discursos negacionistas do Holocausto e

II SÉRIE-A — NÚMERO 196 18 telemetria, a autoridade competente para o licenciamento notificará os titulares para substituir os contadores e instalar o sistema de telemetria. 5 – As autorizações emitidas de utilizações de recursos hídricos com impacte significativo na massa de água devem passar a estabelecer um prazo de vigência. Artigo 8.º Norma revogatória São revogadas as alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de fevereiro, e o n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2025. Os Autores: Hugo Soares (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Ricardo Oliveira (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Margarida Saavedra (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 188 (2025.02.25) e substituído, a pedido do autor, em 10 de março de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 618/XVI/1.ª(2) [RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE AO ANTISSEMITISMO, DANDO EXECUÇÃO À ESTRATÉGIA DA UE PARA COMBATER O ANTISSEMITISMO E APOIAR A VIDA JUDAICA (2021-2030)] Exposição de motivos A 27 de janeiro assinala-se anualmente o Dia Internacional da Memória do Holocausto, data escolhida para o efeito pela Organização das Nações Unidas por possuir um significado marcante, a data em que, em 1945, teve lugar a libertação do campo de concentração nazi de Auschwitz pelas tropas da União Soviética. Enquanto evento histórico, e como sublinha a resolução da Assembleia da República que entre nós instituiu em 2010, através da Resolução n.º 10/2010, de 2 de fevereiro, o Dia da Memória do Holocausto, «oHolocausto questiona radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização humana: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade individual e coletiva». No entanto, Auschwitz não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. Ainda que sejam cada vez menos os sobreviventes que, na primeira pessoa, podem deixar um relato sentido do horror que atingiu a Europa, separam-nos dos eventos trágicos de perseguição e extermínio menos de um século. E decorridos apenas 80 anos, voltamos a registar um aumento de fenómenos de antissemitismo e de ódio racial, de recusa do outro, de quem é estrangeiro ou diferente, e assistimos ao recrudescimento de discursos negacionistas do Holocausto e

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