II SÉRIE-A — NÚMERO 196

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2 – Assinale oficialmente o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto e o Dia da Memória

das Vítimas da Inquisição, em articulação com os demais órgãos de soberania, num quadro de valorização da

memória histórica.

3 – Relance o Programa Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da memória do Holocausto,

assegurando a integração de campanhas de sensibilização contra a negação, distorção e banalização do

Holocausto e desenhe um programa vocacionado para a salvaguarda da memória histórica associada à

Inquisição e suas vítimas, em termos similares.

4 – Prossiga a valorização e salvaguarda do património cultural material e imaterial judaico em Portugal,

em articulação com as regiões autónomas e as autarquias locais e com as comunidades judaicas radicadas em

Portugal, com enfoque:

i) No reforço de meios ao dispor da Rede de Judiarias de Portugal;

ii) Na implementação de novas iniciativas e espaços museológicos;

iii) No desenvolvimento da investigação científica sobre a presença judaica e as comunidades sefarditas com

ascendência portuguesa.

5 – Assegure a existência de condições para o exercício pleno da liberdade religiosa das comunidades

judaicas, assegurando o reforço da proteção e segurança, sempre que necessário, perante a evidência de riscos

e ameaças acrescidos, dos locais de culto, cemitérios e espaços comunitários, culturais ou sociais.

6 – Assegure apoio à formação especializada das forças de segurança, magistrados e demais operadores

judiciários, em cooperação com as instituições nacionais relevantes (Comissão para Igualdade e Contra a

Discriminação Racial, a Comissão da Liberdade Religiosa e a Provedoria de Justiça), no reconhecimento de

atos de antissemitismo e na respetiva prevenção (designadamente através de monitorização de riscos de

radicalização e de propagação de discurso de ódio).

7 – Assegure a realização de inquérito à escala nacional que permita diagnosticar a existência de

preconceitos antissemitas, desconhecimento sobre o Holocausto, com incidência particular nos jovens, de forma

a habilitar os decisores públicos na adoção de medidas de prevenção e combate ao antissemitismo.

8 – Elabore e adote definição de antissemitismo que permita orientar de forma consensual, e sem criação

de fraturas desnecessárias, as políticas públicas sobre a matéria, após debate alargado que reflita a

complexidade do tema, com envolvimento da academia, das comunidades e da sociedade civil.

9 – Combata a discriminação antissemita em todos os domínios, incluindo a educação e a formação, o

emprego, a saúde e a habitação, através de ações específicas de formação e sensibilização, apoiando as

organizações da sociedade civil a combater o discurso de ódio antissemita, a desinformação e os mitos de

conspiração, em particular quando se manifestam em linha.

Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira — Pedro Vaz (PS) ,

Elza Pais — Ana Sofia Antunes — Raquel Ferreira — André Rijo — Patrícia Faro — Eurídice Pereira.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 168 (2025.01.27) e substituído, a pedido do autor, em 25 de fevereiro

de 2025 [DAR II Série-A n.º 188 (2025.02.25)] e em 10 de março de 2025.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 758/XVI/1.ª (3)

(POR UM PREÇO JUSTO NO GÁS ENGARRAFADO: GARANTIR ACESSIBILIDADE, CONCORRÊNCIA

E JUSTIÇA SOCIAL)

O gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado é um bem essencial para cerca de 2,2 milhões de famílias