II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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Investigação Científica, compete ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação, em articulação com os

membros do Governo que tutelam as várias entidades do SCTN, a abertura dos concursos para a integração na

carreira de investigação científica dos técnicos superiores doutorados cujo descritivo funcional corresponda ao

da carreira de investigação em área científica da instituição a que pertence, que à data da publicação do presente

diploma exerçam funções da mesma, previamente comprovadas pelo conselho científico da instituição onde as

exercem.

2 – Estas funções serão seguidamente avaliadas por uma comissão independente constituída por três

membros externos à instituição, a qual determinará a abertura de todos os concursos, de acordo com ( i) o

elencado para o conteúdo funcional de cada categoria no presente diploma, (ii) as funções efetivamente

desempenhadas e (iii) o curriculum vitae, sendo os respetivos mapas de pessoal automaticamente ajustados

para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas.

3 – Para os efeitos previstos na carreira de investigação científica, o tempo de serviço é contabilizado desde

o momento em que passaram a prestar funções cujo descritivo funcional corresponda ao da carreira de

investigação científica, em área científica da Instituição a que pertence.

4 – O presente artigo aplica-se aos técnicos superiores doutorados dos laboratórios do Estado, da Fundação

para a Ciência e Tecnologia, das instituições do ensino superior e outras entidades do SCTN, que preencham

os requisitos necessários ao ingresso na carreira de investigação científica.

Artigo 2.º

Regulamentação

O Governo procede à regulamentação necessária ao funcionamento do presente regime transitório.

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PROJETO DE LEI N.º 500/XVI/1.ª

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE FORNOS, REAL,

SÃO MARTINHO DE SARDOURA, SANTA MARIA DE SARDOURA, UNIÃO DE FREGUESIAS DE RAIVA,

PEDORIDO E PARAÍSO E UNIÃO DE FREGUESIAS DE SOBRADO E BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE

CASTELO DE PAIVA)

Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação sumária

2. Análise jurídica complementar

3. Enquadramento jurídico nacional e parlamentar

4. Consultas e contributos

PARTE II – Opinião e posição

1. Opinião do Deputado relator

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

2. Parecer