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II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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• Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 2025-02-10

• Freguesia de Santa Maria de Sardoura em 2025-02-13

• Assembleia de Freguesia de Fornos em 2025-02-10

• Assembleia de Freguesia de Real em 2025-02-15

• Assembleia de Freguesia de São Martinho de Sardoura em 2025-02-17

• Assembleia de Freguesia de Santa Maria de Sardoura em 2025-02-18

• Assembleia de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso em 2025-02-18

• Assembleia de Freguesias de Sobrado e Bairros em 2025-02-18

• Freguesia de Real em 2025-02-15

PARTE II –Opinião e posição

1. Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o

Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições

políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 500/XVI/1.ª – Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho

de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de

Freguesias de Sobrado e Bairros, do Município de Castelo de Paiva, tendo sido admitido a 4 de fevereiro de

2025.

O Projeto de Lei n.º 500/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento, observando, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º

do Regimento.

2. Parecer

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial é de parecer que o Projeto de Lei n.º 500/XVI/1.ª – Procede

à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria

de Sardoura, União de freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de freguesias de Sobrado e Bairros,

do município de Castelo de Paiva, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado

em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 13 de março de 2025.