13 DE MARÇO DE 2025

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apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Cernache, no concelho de Coimbra, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Cernache, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria

de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de

20 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: Ricardo Lino — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Raquel Ferreira

— Jorge Botelho — Marina Gonçalves — André Rijo — Eurídice Pereira — Irene Costa — Nuno Fazenda —

Carlos Brás — João Azevedo — Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 617/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DE BOTÃO À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

Fundamentação e caracterização histórica da povoação de Botão

A Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, veio aprovar o novo regime jurídico de atribuição de categoria de vila

ou cidade às povoações, colmatando uma lacuna com mais de uma década. Para além de proceder à

atualização dos critérios de elevação a vila e cidades em função das modificações registadas desde a aprovação

do último regime jurídico sobre a matéria, ainda nos anos 80 do Século XX, procedeu também à introdução no

seu artigo 5.º de um critério adicional de reconhecimento da titularidade histórica da categoria de vila «a todas

as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da demonstração da

concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa relevante».

Ora, essa é precisamente a situação em que se encontra Botão, antiga sede de freguesia no município de

Coimbra, distrito de Coimbra, que preenche de forma inequívoca e documentada os referidos requisitos,

podendo, pois, ver reconhecida a atribuição da qualidade de vila por lei da Assembleia da República, nos termos

do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro.

Botão foi concelho, com câmara e todos os funcionários administrativos e judiciais necessários, chamando-

se então São Mateus do Botão. Sabe-se que a sua história se perde na bruma dos tempos por força dos seus

inúmeros achados arqueológicos, mas foi nos meados do Século XIV, mais precisamente em 1357, que Dom

Pedro I de Portugal confirmou o estatuto de concelho a este território, objetivando a fixação de habitantes nas