Debates Parlamentares - Diário 199, p. 44 (2025-03-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 199

8. Transportes

Situada no extremo nordeste do concelho de Coimbra, a povoação de Botão tem um acesso direto ao IP3,

dispõe de transporte público rodoviário e escolar através dos serviços municipalizados dos Transportes Urbanos

de Coimbra e Transdev.

Identificados alguns dos elementos caracterizadores da realidade da povoação de Botão e da freguesia de

que é sede e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais e de presença humana que os tornam singulares,

fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto histórico de vila possa contribuir para o seu progresso

e para o reforço do sentimento da comunidade.

Para efeitos do regime da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cumprirá obter pronúncia dos órgãos das

autarquias locais, bem como parecer da Academia Portuguesa da História.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria

de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de

20 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: Ricardo Lino — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Raquel Ferreira

— Jorge Botelho — Marina Gonçalves — André Rijo — Eurídice Pereira — Irene Costa — Nuno Fazenda —

Carlos Brás — João Azevedo — Pedro Delgado Alves.

———

PROJETO DE LEI N.º 618/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA VILA DA PÓVOA DE LANHOSO À CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

1. Caracterização da vila da Póvoa de Lanhoso

1.1. Concelho da Póvoa de Lanhoso

O concelho da Póvoa de Lanhoso, distribuído por 22 freguesias, situa-se em pleno coração do Minho com

uma área de 134,65 km2. Geograficamente, situa-se entre a margem esquerda do rio Cávado e,

maioritariamente, na margem direita do rio Ave e está num eixo de transição entre o litoral, densamente povoado,

II SÉRIE-A — NÚMERO 199448. TransportesSituada no extremo nordeste do concelho de Coimbra, a povoação de Botão tem um acesso direto ao IP3, dispõe de transporte público rodoviário e escolar através dos serviços municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra e Transdev. Identificados alguns dos elementos caracterizadores da realidade da povoação de Botão e da freguesia de que é sede e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais e de presença humana que os tornam singulares, fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto histórico de vila possa contribuir para o seu progresso e para o reforço do sentimento da comunidade. Para efeitos do regime da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cumprirá obter pronúncia dos órgãos das autarquias locais, bem como parecer da Academia Portuguesa da História. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º ObjetoA presente lei eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vilaA povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de dezembro. Artigo 3.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de março de 2025. As Deputadas e os Deputados do PS: Ricardo Lino — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Raquel Ferreira — Jorge Botelho — Marina Gonçalves — André Rijo — Eurídice Pereira — Irene Costa — Nuno Fazenda — Carlos Brás — João Azevedo — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.º 618/XVI/1.ªELEVAÇÃO DA VILA DA PÓVOA DE LANHOSO À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivos1. Caracterização da vila da Póvoa de Lanhoso1.1. Concelho da Póvoa de LanhosoO concelho da Póvoa de Lanhoso, distribuído por 22 freguesias, situa-se em pleno coração do Minho com uma área de 134,65 km2. Geograficamente, situa-se entre a margem esquerda do rio Cávado e, maioritariamente, na margem direita do rio Ave e está num eixo de transição entre o litoral, densamente povoado,

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