II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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setor energético.

Um cidadão mais informado representa melhores escolhas, mais eficientes e sustentáveis. Por outro lado,

um cidadão no centro da decisão representa um consumidor mais ativo na transição para uma sociedade

neutra em carbono, e mais disponível para participar nas mudanças estruturantes que são necessárias para

alcançar este desafio. A própria evolução tecnológica pode disponibilizar as ferramentas práticas necessárias

a esta participação. Com o cidadão como agente informado e ativo no mercado, e com instrumentos de

proteção dos consumidores mais vulneráveis, e uma forte aposta em balcões únicos, físicos e digitais, de

apoio à tomada de decisões orientadas para a transição climática, dar-se-á resposta a outra das prioridades

estratégicas para 2030 que passa pelo combate à pobreza energética e à vulnerabilidade dos consumidores.

O Decreto-Lei n.º 15/2022 evoluiu o modelo do SEN para um sistema mais descentralizado, com a aposta

num papel mais ativo por parte dos consumidores, na produção e armazenamento para consumo próprio e

eventual venda de excedentes para a oferta de serviços de flexibilidade e agregação de produção, assente na

premissa de que consumidores mais informados fazem melhores escolhas. As mudanças que já foram

implementadas no setor refletem um esforço de adaptação, mas a revisão da diretiva e regulamento de

funcionamento do mercado interno sublinha a necessidade de novas transformações. Para assegurar que o

setor continue a evoluir de forma alinhada às dinâmicas e necessidades atuais, torna-se imperativo continuar a

desenvolver políticas que protejam os consumidores, especialmente os mais vulneráveis e aqueles em

situação de pobreza energética, além de fortalecer a competitividade e a concorrência no mercado de retalho

de energia.

De entre as diversas linhas de atuação que compõem o plano nacional de energia e clima, constituem

compromisso nacional nesta temática, em particular, algumas das medidas de ação previstas nas linhas de

atuação 8.2 Combater a pobreza energética e aperfeiçoar os instrumentos de proteção a clientes vulneráveis;

8.4 Promover a informação aos consumidores e empresas contribuindo para uma melhor literacia energética e

simplificar a interação com o mercado; 8.5 Promover plataformas de diálogo para o desenvolvimento

sustentável e alavancar a capacidade de intervenção a nível nacional, regional e local; 4.12 Promover a

flexibilidade no sistema elétrico e 3.2 Disseminar a produção distribuída e o autoconsumo de energia e as

comunidades de energia. A Decisão de Execução do Conselho 13 351/23, de 10 de outubro de 2023, que

altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do Plano de

Recuperação e Resiliência de Portugal, prevê a criação de balcões únicos para os cidadãos em matéria de

eficiência energética – Espaços Cidadão Energia – (RP-C21-r44), que têm como principal objetivo apoiar os

cidadãos na preparação e aplicação de medidas de eficiência energética e de energias renováveis e a adoção

de comportamentos sustentáveis em matéria de utilização de energia, através de uma maior literacia

energética.

Com base no projeto-piloto desenvolvido no quadro do investimento TC-C13-i01, a reforma pretende criar

balcões únicos para a eficiência energética destinados aos cidadãos (Espaços Cidadão Energia) criados por

órgãos de poder local ou regional ou outras entidades locais, que devem ser incluídos nos Planos Municipais

de Ação Climática nos termos da Lei n.º 98/2021. Devem ser empreendidas ações de capacitação para

assegurar que pelo menos trezentos pessoas recebam formação para o funcionamento dos Espaços Cidadão

Energia, com o intuito destes balcões oferecerem uma série de serviços aos cidadãos, tais como:

Prestação de informações e apoio técnico, desde a interpretação das faturas de energia até à utilização

sustentável da energia e aos direitos dos consumidores;

Aconselhamento, nomeadamente em matéria de aquisição de energia, aquisição de equipamento, seleção

de soluções de eficiência energética e de energias renováveis, seleção de propostas comerciais para a

aplicação de soluções;

Avaliação energética das habitações e propostas de investimento com vista a aumentar o conforto térmico

e a reduzir as faturas de energia;

Aconselhamento sobre o acesso a incentivos e instrumentos de financiamento, públicos e privados,

nacionais e locais;

Recolha de dados sobre os utilizadores a partilhar com o Observatório Nacional da Pobreza Energética.