Debates Parlamentares - Diário 200S2, p. 193 (2025-03-14)

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14 DE MARÇO DE 2025

193

de alguns agentes de mercado bem como a definição de tarifas e outros custos com implicações na definição dos

preços de energia. [Data prevista: 2020-2030]

4.9.2. Criar condições à harmonização e acoplamento com outros mercados/hubs europeus de energia

No caso particular do setor do gás natural e dos gases renováveis, além da preocupação de desenvolver e

tornar cada vez mais efetivo o funcionamento do Mercado Ibérico de Gás (MIBGAS), deve ainda ser promovida

uma aproximação entre o funcionamento deste e dos outros hubs europeus de forma a melhorar a sua liquidez e

tornar Portugal, e a Península Ibérica, num importante player no mercado europeu de energia. [Data prevista:

2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Segurança Energética; Mercado Interno

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

n.a.

FONTES DE FINANCIAMENTO

n.e.

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; DGEG; ERSE

ii. Medidas de flexibilização do sistema energético em relação à produção de energia de fontes

renováveis, incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos

mercados de compensação transnacionais

Não aplicável.

iii. Medidas para garantir a participação não discriminatória de energia renovável, resposta à

procura e armazenamento, inclusive via agregação, em todos os mercados de energia

LINHA DE ATUAÇÃO

4.3. PROMOVER A INTRODUÇÃO DE NOVOS MECANISMOS DE GESTÃO DO SISTEMA ELÉTRICO

NACIONAL

DESCRIÇÃO

Face à existência de um conjunto de mudanças significativas, que vão conduzir a um modelo de mercado

desverticalizado e liberalizado, a responsabilidade de assegurar a segurança de abastecimento é partilhada pelos

vários agentes, pelo que será necessário redefinir o papel de cada um. Neste novo modelo, todos os agentes, que

incluem produtores, operadores, comercializadores, clientes e as instituições políticas e reguladores, são

elementos determinantes no processo de garantia de abastecimento. Estas mudanças no contexto do mercado

conduzem à necessidade de repensar o desenho do mercado elétrico e alguns dos seus instrumentos.

SETOR(ES)

Energia; Indústria

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a introdução de novos instrumentos de gestão do sistema elétrico nacional, estão previstas as

seguintes medidas de ação:

4.3.1. Regulamentar a figura do Agregador de Mercado – Medida concretizada

Esta nova figura que irá atuar no âmbito do SEN tem como objetivo colmatar lacunas da oferta em mercado

do serviço de agregação. O agregador de mercado ficará obrigado a adquirir a energia produzida pelos centros

electroprodutores em regime especial abrangidos pelo regime remuneratório geral, que pretendam vender-lhe a

referida energia, ficando ainda obrigado à colocação da mesma em mercado. Poderá ainda adquirir energia

produzida pelos centros electroprodutores em regime especial abrangidos pelo regime de remuneração garantida,

14 DE MARÇO DE 2025 193 de alguns agentes de mercado bem como a definição de tarifas e outros custos com implicações na definição dos preços de energia. [Data prevista: 2020-2030] 4.9.2. Criar condições à harmonização e acoplamento com outros mercados/hubs europeus de energia No caso particular do setor do gás natural e dos gases renováveis, além da preocupação de desenvolver e tornar cada vez mais efetivo o funcionamento do Mercado Ibérico de Gás (MIBGAS), deve ainda ser promovida uma aproximação entre o funcionamento deste e dos outros hubs europeus de forma a melhorar a sua liquidez e tornar Portugal, e a Península Ibérica, num importante player no mercado europeu de energia. [Data prevista: 2020-2030] CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES Segurança Energética; Mercado Interno PRINCIPAIS INSTRUMENTOS n.a. FONTES DE FINANCIAMENTO n.e. ENTIDADE RESPONSÁVEL MAE; DGEG; ERSE ii. Medidas de flexibilização do sistema energético em relação à produção de energia de fontes renováveis, incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais Não aplicável. iii. Medidas para garantir a participação não discriminatória de energia renovável, resposta à procura e armazenamento, inclusive via agregação, em todos os mercados de energia LINHA DE ATUAÇÃO 4.3. PROMOVER A INTRODUÇÃO DE NOVOS MECANISMOS DE GESTÃO DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONALDESCRIÇÃO Face à existência de um conjunto de mudanças significativas, que vão conduzir a um modelo de mercado desverticalizado e liberalizado, a responsabilidade de assegurar a segurança de abastecimento é partilhada pelos vários agentes, pelo que será necessário redefinir o papel de cada um. Neste novo modelo, todos os agentes, que incluem produtores, operadores, comercializadores, clientes e as instituições políticas e reguladores, são elementos determinantes no processo de garantia de abastecimento. Estas mudanças no contexto do mercado conduzem à necessidade de repensar o desenho do mercado elétrico e alguns dos seus instrumentos. SETOR(ES) Energia; Indústria MEDIDAS DE AÇÃO Para promover a introdução de novos instrumentos de gestão do sistema elétrico nacional, estão previstas as seguintes medidas de ação: 4.3.1. Regulamentar a figura do Agregador de Mercado – Medida concretizada Esta nova figura que irá atuar no âmbito do SEN tem como objetivo colmatar lacunas da oferta em mercado do serviço de agregação. O agregador de mercado ficará obrigado a adquirir a energia produzida pelos centros electroprodutores em regime especial abrangidos pelo regime remuneratório geral, que pretendam vender-lhe a referida energia, ficando ainda obrigado à colocação da mesma em mercado. Poderá ainda adquirir energia produzida pelos centros electroprodutores em regime especial abrangidos pelo regime de remuneração garantida,

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