II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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▪ Plano de Emergência para o Sistema Nacional de Gás (2022-2027), março de 2023;

▪ Plano Preventivo de Ação para o Sistema Nacional de Gás, março de 2023;

▪ Plano de Preparação para Riscos no Setor da Eletricidade (PPR), janeiro 2023;

▪ Plano de Intervenção e Utilização de Reservas de Segurança (de petróleo e produtos

derivados), de 2020 (última atualização);

▪ Mecanismo para o desacoplamento do preço do gás natural do MIBEL, Decreto-Lei

n.º 33/2022, de 14 de maio, na sua redação atual;

▪ Plano de poupança de energia, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 82/2022, de 27 de setembro;

▪ Organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), estabelecido no Decreto-

Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e legislação regulamentar associada;

▪ Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG), estabelecido no Decreto-

Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto;

▪ Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem, Diretiva ERSE

n.º 17/2023, de 31 de agosto;

▪ Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050

(ELPPE), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro;

▪ Observatório Nacional da Pobreza Energética, criado pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 11/2024 e a sua composição e funcionamento determinada pelo Despacho n.º

1335/2024, de 2 de fevereiro;

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade

para o período 2022-2031 (último aprovado);

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o

período 2023-2025 (último aprovado);

▪ Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento do sistema Elétrico Nacional de

2023 (período 2024-2040), Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento do Sistema

Nacional de Gás, de 2022 (período 2023-2040) e Relatório de Monitorização do Mercado e da

Segurança do Abastecimento do Sistema Petrolífero Nacional de 2020 (últimos aprovados);

▪ Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural,

pertencente ao Estado português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de

informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás;

▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que define medidas

preventivas para eventuais disrupções, tendo sempre em vista a garantia da segurança do

abastecimento de energia;

▪ Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, que fixa quantidade global mínima de reservas de

segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no SNG;

▪ Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam

assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis;

▪ Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que altera medidas excecionais, implementação de

projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis;

▪ Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, que estabelece metas relativas ao consumo de

energia proveniente de fontes renováveis;

▪ Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro, que estabelece o sistema de compra centralizada de

biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com

origem em fontes de energia renovável;

▪ Despacho n.º 5971-A/2024, de 27 de maio, abertura de procedimento concorrencial, sob a

forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por

eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, 14 de março, cria a Estrutura de Missão

para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030);

▪ Despacho n.º 6757-A/2024, de 17 de junho, cria o Grupo de Trabalho para a transposição da

Diretiva (UE) 2023/2413 (GT-RED III).