14 DE MARÇO DE 2025

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▪ Plano Integrado Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira (PIETRAM) 2014-2020.

Políticas e medidas atuais do setor dos RESÍDUOS:

▪ Documento Estratégico de Resíduos 2020-2030.

1.2.3. Questões-chave de relevância transnacional

Neste âmbito, destaca-se o acordo definido em 2006 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

no âmbito da criação do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), com a definição de um objetivo de

estabelecimento de interligações com uma capacidade comercial de 3000 MW, de forma a fomentar e reforçar

a convergência de preços entre os dois mercados, bem como reforçar a segurança do abastecimento.

A cooperação regional para as interligações transfronteiriças é uma questão-chave, expressa no

compromisso entre Portugal, Espanha, França e Comissão Europeia sobre a construção das infraestruturas

necessárias à operacionalização de um mercado interno da energia eficiente e descarbonizado. Em particular,

as interligações transfronteiriças das redes de gás (numa perspetiva de redes dedicadas para hidrogénio

renovável) e de eletricidade ajudarão a diversificar as rotas e os recursos de hidrogénio renovável e de

eletricidade, aproveitando o potencial e contribuindo para a consecução de objetivos ambiciosos em matéria

de energias renováveis, para a redução da dependência dos combustíveis fósseis e para a prossecução da

descarbonização da economia. Este processo iniciou-se em 2015 com a assinatura da Declaração de Madrid,

evoluiu com a assinatura da Declaração de Lisboa em 2018. A 20 de outubro de 2022, os Governos de

Espanha, França e Portugal firmaram um compromisso que ratificaram na Cimeira Euromed de 9 de dezembro

de 2022 – Cimeira de Alicante – para a criação de um corredor verde para 100 % de hidrogénio (H2med) com

vista a interligar a Península Ibérica ao resto da Europa, criando a infraestrutura de hidrogénio necessária para

permitir o desenvolvimento de um mercado de hidrogénio pan-europeu.

Em 19 de dezembro de 2023 foi assinado um novo Memorando de Entendimento entre os Governos de

Portugal, Espanha e França, no âmbito do Grupo de Alto Nível para as Interligações no Sudoeste Europeu,

procurando ajustar o âmbito deste grupo a novos desafios e temas no setor da energia (além das

interligações, por exemplo, o tema do hidrogénio e das redes offshore de eletricidade), bem como estabelecer

um compromisso para cumprimento de um plano de ação para a concretização de determinadas ações neste

grupo de alto nível.

Em novembro de 2018, foi assinada a Declaração de Valladolid, entre Portugal e Espanha, em que os dois

Governos sublinharam a importância da segurança do abastecimento energético a nível europeu e a

necessidade de fomentar as interligações transfronteiriças e inter-regionais para conseguir uma maior

integração da Península Ibérica no resto da Europa, coadjuvando assim a União da Energia e tirando partido

dos mecanismos de financiamento europeu existentes. Com o objetivo de dar resposta ao desafio de

incorporação de energias renováveis e ao desenvolvimento do MIBEL, os dois Governos afirmaram a

importância do funcionamento da interligação interna e externa do MIBEL. Outras cimeiras luso-espanholas se

seguiram, mantendo estes temas nos seus objetivos, tendo a última sido realizada, com a respetiva assinatura

de declaração, em março de 2023, em Lanzarote, Espanha.

Em março de 2023, na XXXIV Cimeira Luso-Espanhola, Portugal e Espanha defenderam a concretização

do projeto de hidrogénio renovável H2med e, mais concretamente, a infraestrutura CelZa (Celorico da Beira e

Zamora) entre os dois países, com o objetivo de fazer da Península Ibérica uma região exportadora líquida de

hidrogénio renovável, comprometendo-se a dar continuidade ao reforço das suas interligações elétricas.

1.2.4. Estrutura administrativa para a implementação de políticas nacionais de energia e clima

O acompanhamento da implementação das políticas, linhas de atuação e medidas de ação é um dos

elementos fundamentais na gestão e monitorização da política climática e energética nacional na medida em

que permite verificar o progresso atingido, mas também assegurar o cumprimento das obrigações assumidas