14 DE MARÇO DE 2025

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Novas Políticas e Medidas FINANCEIRAS:

▪ Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º

98/2020, de 13 de novembro de 2020;

▪ Programas Portugal 2030 (Compete 2030, Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Mar

2030, Programas Operacionais Regionais);

▪ Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado no dia 16 de junho de 2021 (a

ser atualizado com capítulo específico do REPowerEU).

Enquadramento regional (Regiões autónomas)

A Região Autónoma dos Açores (RAA) e a Região Autónoma da Madeira (RAM) são dois arquipélagos

localizados no Oceano Atlântico, duas regiões ultraperiféricas da República Portuguesa dotadas de autonomia

administrativa e política, estando-lhe acometidos poderes de natureza política, legislativa e administrativa. Em

matérias como energia, clima ou mobilidade, as regiões autónomas desenvolvem as suas próprias estratégias

e planos tendo em conta a realidade de cada região, mas alinhados com as metas e principais objetivos

definidos a nível nacional, como é o caso da meta nacional para as renováveis e a meta nacional para a

redução das emissões.

Os principais instrumentos de política setorial a nível regional que estão atualmente em vigor ou em fase

final de concretização e que contribuem para o cumprimento das metas e objetivos em matéria de energia e

clima, e para as dimensões da União da Energia – descarbonização, eficiência energética, segurança

energética, mercado interno da energia e investigação, inovação e competitividade – são identificados de

seguida.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Políticas e medidas atuais TRANSVERSAIS:

▪ Estratégia Regional para as Alterações Climáticas (ERAC), aprovada pela Resolução do Conselho do

Governo n.º 123/2011, de 19 de outubro;

▪ Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional

n.º 30/2019/A, de 28 de novembro;

▪ Instrumentos de Gestão Territorial.

Novas Políticas e Medidas TRANSVERSAIS:

▪ Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores, em desenvolvimento;

▪ Roteiro para a Economia Circular Regional, em desenvolvimento.

Políticas e medidas atuais do setor da ENERGIA:

▪ Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE 2030), aprovada pela Resolução do Conselho do

Governo n.º 6/2023, de 31 de janeiro;

▪ Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE), em desenvolvimento;

▪ Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP Açores), aprovado pelo Decreto

Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto;

▪ Programa «PROENERGIA» (sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de

fontes renováveis), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na sua

redação atual;

▪ Plano Estratégico Plurianual e Orçamento da EDA (PEPO);

▪ Estratégia para a incorporação de tecnologias renováveis para a produção de energia nas pescas.