Quarta-feira, 19 de março de 2025 II Série-A — Número 203

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 67 a 77/XVI): N.º 67/XVI — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro. N.º 68/XVI — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro. N.º 69/XVI — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica. N.º 70/XVI — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila. N.º 71/XVI — Elevação da povoação de Gualtar à categoria de vila. N.º 72/XVI — Elevação da povoação Meixomil à categoria de vila. N.º 73/XVI — Elevação da povoação de Seroa à categoria de vila. N.º 74/XVI — Elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade. N.º 75/XVI — Elevação da povoação de Raimonda à categoria de vila.

N.º 76/XVI — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva. N.º 77/XVI — Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior, uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio. Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica. — Recomenda ao Governo que promova a aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas. — Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.