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Quinta-feira, 17 de julho de 2025 II Série-A — Número 29

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 3 a 6/XVII): N.º 3/XVII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. N.º 4/XVII — Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública. N.º 5/XVII — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos. N.º 6/XVII — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Resoluções: — Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais. — Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis. Deliberação n.º 12-PL/2025: Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade e Grupos conexos com organismos ou associações internacionais na XVII Legislatura.