22 DE OUTUBRO DE 1988

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Requerimento n.° 1/V (2.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Conflito entre agricultura e pastoricia no Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É do conhecimento público a característica minifundiária do Algarve, sobretudo nas suas zonas litoral e barrocal, este facto tendo levado, inclusive, o Estado a lançar algumas iniciativas experimentais de emparcelamento, a que já tivemos oportunidade de nos referir há bem pouco tempo, a propósito da sua morosidade excessiva.

Apesar desta situação, existem milhares e milhares de pequenos terrenos, com área inferior a 1 ha, adaptados à horto-fruticultura em regime de regadio, cuja implementação e mesmo reconversão têm beneficiado de importantes subsídios estatais e créditos bonificados, dentro e fora das linhas de apoio comunitário.

Não se compreende, pois, que, numa mesma área onde o Estado investe fortemente na produção agrícola, se promovam simultaneamente, por outros sectores do Estado, actividades que colidem frontalmente e se manifestam prejudiciais aos interesses da maioria da população rural e à própria vocação da terra.

Está neste caso o sector da criação e pastoreio de gado lanígero e caprino nas áreas atrás referidas, com a atribuição fácil de fortes subsídios estatais, o que tem levado ao aparecimento de inúmeros rebanhos que invadem terrenos cultivados, provocando uma destruição nas hortas, nas sementeiras, à revelia dos respectivos proprietários e das posturas e regulamentos em vigor e perante a passividade das autoridades.

Isto, porque os donos dos rebanhos não preenchem nesta área do Algarve (litoral e barrocal) as condições mínimas exigíveis, nomeadamente não dispondo de terrenos próprios para pastagens.

Não levantamos esta questão por qualquer animosidade contra o sector da pastoricia ou por auto--recreação. Ele chegou ao nosso conhecimento através de contactos pessoais com inúmeros agricultores da área de Silves, São Bartolomeu de Messines e Algoz, consubstanciados num abaixo-assinado que reuniu várias centenas de agricultores, num protesto que não pode ser ignorado nem menorizado.

É neste sentido que, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

J) Está o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação consciente da situação descrita e da conflitualidade de interesses e até políticas produtivas que lhe está inerente?

2) Que medidas pensa tomar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para obviar aos inconvenientes descritos e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor?

3) Qual a possibilidade de se criarem zonas demarcadas de pastoreio, confinando-as sobretudo à zona serrana do Algarve, proibindo o mesmo fora dessas zonas?

Requerimento n.° 2/V (2.8)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Oficialização do curso de Informática de Gestão no ISLA. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo em vista compreender as razões por que há vários anos vem funcinando o curso de Informática de Gestão no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa sem que o mesmo se encontre ainda reconhecido oficialmente;

Porque aos alunos que frequentam o citado curso e se encontram em vias de completá-lo se perspectivam algumas dúvidas e incertezas quanto ao futuro, face à situação atrás descrita:

Requeiro, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Educação resposta para as seguintes questões:

1) Foi, pelo ISLA, requerido o reconhecimento oficial do curso de Informática de Gestão? Em que data?

2) Em caso afirmativo, quando foi dada, ou se pensa vir a ser dada, uma resposta a esse requerimento?

3) Em caso de respostas negativas às questões 1 e 2, que consequências se pensa poderão vir a afectar os actuais alunos no campo da realização profissional?

Requerimento n.° 3/V (2.8)-AC

de 18 de Outubro de 1988

Assunto: PRODEP — Programa de Desenvolvimento

Educação para Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Sr. Ministro da Educação um exemplar do PRODEP 1988-1989 e 1992-1993, de 5 de Julho de 1988.

Requerimento n.° 4/V (2.a)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores da ARS do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

É profundamente injusta a situação dos trabalhadores das ARS, nomeadamente da ARS do Porto, derivada da manutenção do regime de instalação há mais de dez anos, o que tem sido apontado como motivo de impedimento da não progressão das carreiras dos trabalhadores que aí trabalham há longos anos. Alguns provimentos entretanto realizados foram-no de uma forma desigual e desequilibrada por não serem usados critérios no âmbito nacional e na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

O concurso realizado em 1985, no Porto, em que foram criadas pelos responsáveis da instituição expectativas a centenas de trabalhadores com prejuízos eviden-