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II SÉRIE-B - NÚMERO 2

tes e materializados, em que, por um lapso da administração da ARS do Porto de então (não publicação prévia no Diário da República), os trabalhadores continuam a desconhecer o ponto da situação concreta do

concurso então realizado.

Às diversas petições dirigidas quer à Ministra da Saúde quer à Direcção-Geral respectiva não tiveram os trabalhadores qualquer resolução do problema.

Entretanto, estão a decorrer novas aberturas de concurso onde se mantêm critérios desiguais, nomeadamente quanto à categoria de oficial principal, criada através do Decreto-Lei n.° 248/85, situação já materializada na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e na Direcção-Geral dos Hospitais.

Isto significa que, nomeadamente no Porto, se vive uma distorção dos quadros de pessoal, afectando centenas de trabalhadores que há longos anos se mantêm na mesma categoria e não vislumbram um horizonte mais favorável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada solicita ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente ao concurso para oficiais administrativos realizado na ARS do Porto em 1985?

2) Quando prevê o Ministério da Saúde acabar finalmente com o chamado «regime de instalação», publicando as respectivas leis orgânicas?

3) Qual a razão de não definição de critérios gerais e nacionais no âmbito do Ministério da Saúde, nomeadamente quanto à categoria de oficial principal?

4) Que medidas vão ser tomadas para corrigir as assimetrias e distorções dos quadros de pessoal das ARS, nomeadamente da ARS do Porto?

Requerimento n.° 5/V (2.°)-AC

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de 4 de Outubro de 1988

Assunto: Alteração de horários e supressão de paragens na linha da Beira Baixa. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Tenho conhecimento de que o conselho de gerência da CP alterou os horários de comboios na linha da Beira Baixa, suprimindo paragens nas estações das freguesias de Soalheira, Alpedrinha, Alcaide, Vale de Prazeres, Donas e Alçaria.

Como vem também sendo hábito instalado na CP e a que o Pais tem assistido com paciência, esta companhia não criou alternativas de transporte, defraudando as expectativas que as respectivas juntas de freguesia criaram depois de várias reuniões com a administração da CP. Sendo, em minha opinião, totalmente criticável tal procedimento, que afecta de forma substancial as populações e o seu quadro de vida e que as faz recorrer a justificadas formas de contestação e de defesa dos seus interesses, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe quais as instruções que o Ministério transmitiu à CP para procedimento em casos deste tipo e que me seja transmitida a opinião do Ministério no que se refere a este caso concreto.

Requerimento n.° 6/V (2.8>-AC

de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Requisição do relatório do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam fornecidos os seguintes estudo e relatório:

«Portugal no contexto da CEE — Análise das condições de vida», estudo elaborado pelo DCP em 1988; «Relatório do Grupo de Trabalho das Grandes Infra-Estruturas e Ordenamento do Território», Julho de 1988.

Requerimento n.° 7/V (2.")-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Informação estatística sobre o número de inspectores de trabalho. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, solicito ao Ministro do Emprego e da Segurança Social a informação estatística do número de inspectores de trabalho distribuído por ambos os sexos.

Requerimento n.° 8/V (2.a)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Conservação do Forte (Farol) do Bugio. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Durante um recente programa televisivo, os Portugueses tomaram conhecimento de que o Forte (Farol) do Bugio se apresenta em estado de conservação precário, correndo o risco, se não forem tomadas medidas, de total destruição.

Parecem ser várias as entidades com responsabilidades específicas na manutenção do referido Forte (Farol), tendo sido tomadas, nos últimos anos, medidas que se têm revelado manifestamente insuficientes e ineficazes e têm protelado a tomada de medidas urgentes e necessárias à manutenção e conservação do referido Forte (Farol).

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe se estão previstas algumas medidas, e quais, no sentido da manutenção e conservação do Forte (Farol) do Bugio.

Requerimento n.° 9/V (2.*)-AC

de 16 de Outubro de 1988

Assunto: Florestação na Região do Centro. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Como é sabido, toda a zona centro tem sido local «privilegiado» dos fogos de Verão, o que tem dizimado as nossas florestas, com alguma incidência no concelho de Oliveira do Hospital.