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3 DE DEZEMBRO DE 1988

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Que motivou o Governo a interromper o diálogo e a negociação em curso?

2) Que medidas estão previstas para apoio à reconversão dc ati.es e embarcações?

3) Qual a base científica de apoio a tais medidas?

Requerimento n.° 135/V (2.a)-AC de 11 de Novembro de 1988

Assunto: Estabelecimentos licenciados para a região do

Algarve pela Direcção-Geral do Turismo. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, a seguinte informação:

Qual o número de estabelecimentos licenciados para a região do Algarve pela Direcção-Geral do Turismo, com discriminação por número de camas e por concelhos, entre 1 de Janeiro de 1986 e 30 de Setembro de 1988?

Requerimento n.° 136/V (2.")-AC de 11 de Novembro de 1988

Assunto: Apoio à reconversão, modernização e incremento da pesca de cerco. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Face às recentes medidas aprovadas no Parlamento Europeu no sentido de desbloquear alguns dos entraves que atingiram a exportação das nossas conservas de peixe e tendo presente a situação de degradação em que se encontra grande parte da indústria de conservas e a própria frota de cerco, pergunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Tem o Governo algum plano no sentido de apoiar a reconversão da indústria e o apoio à modernização e incremento da pesca de cerco?

Requerimento n.° 137/V (2.a)-AC

de 11 de Novembro de 1988

Assunto: Plano de formação profissional para os jovens que se dedicam à pesca artesanal. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A pesca artesanal representa, desde há alguns anos, o subsector mais importante da pesca do Algarve. É também um dos sectores onde se verifica uma significativa presença de jovens, factor tanto mais importante quanto é conhecido o sério inconveniente que constitui o facto de as pescas contarem, em geral, com uma alta percentagem etária.

Todavia, o acolhimento e a formação desta população mais jovem continuam a verificar-se sem qualquer apoio qualificado, constituindo, por isso, base da sua formação a experiência que recebe dos pescadores mais idosos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Tem o Governo algum plano de formação profissional que contemple esta realidade? Em caso afirmativo, onde e com que montantes?

Requerimento n.° 138/V (2.a)AC de 15 de Novembro de 1988

Assunto: Apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Federação do Folclore Português, sediada em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, tem urgente necessidade de construir uma sede. Já dispõe de terreno cedido pela respectiva junta de freguesia e de um projecto de construção aprovado pela Câmara Municipal.

Mas a Direcção-Geral do Ordenamento do Território ainda não deu o apoio necessário para a sua construção.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Prevê a Direcção-Geral do Ordenamento do Território prestar qualquer apoio à construção da sede da Federação do Folclore Português? Qual o montante previsto e o prazo da sua atribuição?

2) Que tipos de apoios considera a Secretaria de Estado da Cultura ser possível atribuir à Federação do Folclore Português, tendo em conta o seu importante contributo para a defesa e divulgação do folclore português?

Requerimento n.° 139/V (2.8)-AC de 15 de Novembro de 1988

Assunto: Contrapartidas das zonas de jogo de Espinho

e da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Através do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, o Governo regulamentou as contrapartidas mínimas a que as empresas concessionárias ficam obrigadas nas concessões das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

Sabendo-se que as empresas concessionárias são a SOLVERDE e a SOPETE, que o Estado vai arrecadar em cada caso alguns milhões de contos e que uma parte das verbas recebidas como contrapartidas se destina a subsidiar investimentos em projectos declarados de interesse para o turismo nas áreas dos municípios definidos no artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atra-