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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

vés do Ministério do Comércio e Turismo, as seguin-

tes_informações;

1) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOL-VERDE quanto à zona de jogo de Espinho? Quais os prazos e condições da sua utilização? Nos termos do n.° 2 do artigo 5.°, quais as propostas apresentadas pelos Municípios de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar?

2) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOPETE quanto à zona de jogo da Póvoa de Varzim? Quais os prazos e condições da sua utilização? Nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do referido Decreto Regulamentar, quais as propostas apresentadas pelos Municípios da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende?

Requerimento n.° 140/V (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1986

Assunto: Apreensão, em 1982, do produto Granizados Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 29 de Setembro de 1988 enviei segundo requerimento, do qual junto fotocópia, ao Ministério da Saúde e até hoje não obtive qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada.

Requerimento n.° 141/V (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1988

Assunto: Reapreciação de um processo de pensão de

preço de sangue. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O deputado pelo circulo de Viseu Carlos Matias, no período final da anterior legislatura, elaborou o requerimento que a seguir se transcreve:

José Pinto Duarte, cabo de infantaria da Guarda Nacional Republicana, é do domínio público, morreu em serviço.

Em gozo de férias, recomendou que, se algo de grave se passasse na sua ausência do posto que comandava, na vila de Vouzela (distrito de Viseu), o mandassem chamar.

Ao corresponder a um chamamento urgente, quando se deslocava da sua residência, em São Pedro do Sul (concelho confinante), para o posto, sofreu um acidente de que veio a falecer, deixando viúva e quatro filhos menores.

O respectivo processo de averiguações, conduzido por averiguante tido como incompetente, e por isso, ao que se diz, afastado do serviço, re-- metido para a 2." Delegação, Divisão de Pensões, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, culminou com um despacho de indeferimento com data de 7 de Junho de 1984, comunicado em 28 de Junho ao Sr. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (documento anexo).

Causa perplexidade, escândalo e indignação na

população, que sape as circunstâncias que rodearam o acidente, a situação da viúva e de seus quatro filhos menores.

O facto de entretanto a Assembleia da República ter cessado funções terá justificado a não obtenção de qualquer resposta, pelo que se reitera o então requerido.

A situação exposta mantém-se e a indignação das pessoas conhecedoras dos factos aumentou.

Pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que:

1.° Deligencie mandar reapreciar o processo respectivo;

2.° Me seja enviado o relatório, as conclusões e os despachos que recaíram sobre o processo respectivo e culminaram com o indeferimento citado.

Requerimento n.° 142/V (2.*>AC de 17 de Novembro de 1988

Assunto: Alteração dos Estatutos da QUIMIGAL —

Química de Portugal, E. P. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Recentemente, um projecto de alteração dos Estatutos da QUIMIGAL apresentado à Comissão de Trabalhadores da QUIMIGAL, e segundo opinião deste organismo, não contempla nem dá resposta às múltiplas opiniões e propostas por diversas vezes apresentadas pela Comissão de Trabalhadores e outras organizações representativas dos trabalhadores.

Várias foram as sugestões, propostas pelos trabalhadores, de reformulação dos Estatutos e até ao presente o ministério não deu qualquer indicação do recebimento dessa contribuição.

Simultaneamente, e também já alertado pelas ORTs, a nova situação da QUIMIGAL porá em causa muitos postos de trabalho e também não salvaguarda a situação de cerca de 7500 pensionistas e reformados da empresa.

Dado o exposto, e através dos mecanismos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que me informe:

1) Pensa ou não manter o projecto dos Estatutos da QUIMIGAL sem qualquer alteração proposta pelas ORTs?

2) A verificar-se as alterações pretendidas, estão salvaguardados todos os postos de trabalho, bem como a situação de reformados e pensionistas?

Requerimento n.° 143/V (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores dos ramos da hotelaria e do comércio atingidos pela catástrofe do Chiado.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Após a catástrofe do Chiado, o Governo tomou medidas tendentes a minimizar a situação dos trabalhadores do Chiado, que viram destruídos os seus postos de trabalho.